ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.735 DE 06 DE JULHO DE 2026.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 199.837,00, distribuídos as seguintes dotações:
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
507 10.302.0005.2031.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 199.837,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 601
1 Recursos do Exercício Corrente
010 320 Boco Manutenção – Atenção Especializada
Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 199.837,00
Fontes de Recurso
1 601 199.837,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO BECKER
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 076/GP/2026
Autógrafo de Lei nº 067/GP/2026
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:E88E2477