ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.193/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.193/2018 Em, 02 de agosto de 2018.

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática 02.006.12.361.0004.1166 - Convênio Transporte Escolar Estadual 2018/2019, no valor de R$ 746.452,00 (setecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 746.452,00 (setecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02. – Poder Executivo

02.006 - Secretaria Municipal de Educação

02.006.12.361.0004.1166 - Convênio Transporte Escolar Estadual 2018/2019

33.90.30.00 – Material de Consumo..................................................R$189.615,14

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......... R$556.836,86

 

Total...................................................................................................R$ 746.452,00

 

Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente doConvênio Transporte Escolar Estadual 2018/2019, no valor R$ 746.452,00 (setecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais) com recursos de transferências de convênios do Estado.

 

Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 02 de agosto de 2018.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:E895C72E