ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 687/GP/15

LEI MUNICIPAL Nº 687/GP/15 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015

 

Destina Emenda Parlamentar e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica destinado a emenda parlamentar do vereador Everaldo Falcão M. André no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) para o evento recreativo “Trilhão do Cacau”, com a seguinte qualificação orçamentária:

 

Secretaria: Secretaria Municipal de Educação

Programa: 1003 – Ações da Educação e Programas

Projeto: 2020 - Apoio ao Desporto Amador

Valor R$ 5.000,00 (cinco mil)

Funcional Programático: Elemento de Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 12 de fevereiro de 2015.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
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