ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.044-GP/2026

DECRETO Nº 10.044-GP/2026 Em, 20 de outubro de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica aberto, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, para custear despesas com rateio pela participação em consórcio público conforme solicitado no Memorando nº 1978/SEMUSA/2026, constante do Processo Administrativo nº 3686/2026.

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar de que trata o caput será destinado à seguinte dotação orçamentária:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0006.2026

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0.1.500

F: 272

3.3.71.70

Rateio pela participação em consórcio público

19.200,00

TOTAL

19.200,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte discriminação:

 

ANULAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0006.2026

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0.1.500

F: 283

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

19.200,00

TOTAL

19.200,00

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio 21 de Julho, em 20 de outubro de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:E89E255A