ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.044-GP/2026
DECRETO Nº 10.044-GP/2026 Em, 20 de outubro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, para custear despesas com rateio pela participação em consórcio público conforme solicitado no Memorando nº 1978/SEMUSA/2026, constante do Processo Administrativo nº 3686/2026.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar de que trata o caput será destinado à seguinte dotação orçamentária:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.0006.2026 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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0.1.500 |
F: 272 |
3.3.71.70 |
Rateio pela participação em consórcio público |
19.200,00 |
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TOTAL |
19.200,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte discriminação:
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ANULAÇÃO |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.0006.2026 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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0.1.500 |
F: 283 |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica |
19.200,00 |
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TOTAL |
19.200,00 |
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 21 de Julho, em 20 de outubro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:E89E255A