ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.996, ARIQUEMES, 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026."
CARLA GONÇALVESREZENDE,PrefeitadoMunicípiode Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZSABERqueaCâmaraMunicipaldeAriquemes,
aprovoueeusancionoepromulgo a seguinte,
LE I:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
CAPÍTULO ÚNICO
Art.1ºEstaleiestimaareceitaefixaadespesadoMunicípiode
Ariquemesparaoexercício financeiro de 2026, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município,
seus fundos, Órgãos eentidades daAdministração Direta e Indireta;
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a
elevinculados,da AdministraçãoMunicipalDiretaeIndireta,bemcomoosfundo
sinstituídosemantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOSORÇAMENTOSFISCAISEDASEGURIDADESOCIAL
C APÍTULO I
DARECEITATOTAL
Art. 2ºA Receita Orçamentária é estimada em R$ 641.883.641,41 (seiscentos e quarenta e um milhões, oitocentos e oitenta e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos).
Art. 3ºAs receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas eestimadasnos anexos desta lei, já deduzidas do montante fixado a renuncia, remissãoeisenção de tributos, no valor fixado no anexo próprio da Lei de Diretrizes orçamentárias do exercício de2026.
CAPÍTULO II
DAFIXAÇÃODADESPESA
SEÇÃO I
DADESPESATOTAL
Art. 4ºA Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixadaemR$ 641.883.641,41 (seiscentos e quarenta e um milhões, oitocentos e oitenta e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos).
SEÇÃO II
DADISTRIBUIÇÃO DADESPESAPOR ÓRGÃO
Art. 5ºAs despesas fixadas por funções, subfunções, programas, projetos, atividadese operações especiais, em conjunto com a classificação do crédito orçamentário por categoriaeconômica,grupodenaturezadedespesaemodalidadede
aplicação
estãoemconformidade
comoprincípiodaespecificaçãoeestãodiscriminadaseestimadasnosanexos
destalei,naforma do artigo 19 da Lei das Diretrizes Orçamentárias-LDO/2026.
CAPÍTULO III
DAAUTORIZAÇÃOPARAALTERAÇÕESORÇAMENTÁRIAS
Art. 6ºNo curso da execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado:
I -aabrirCréditoAdicionalSuplementarporSuperávitFinanceiroa
téomontanteapurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, por fonte de recursos, nos termos do incisoI, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c com o § Único do Art. 8º da Lei Complementar101/2000, somados os valores de restos a pagar cancelados, por fonte de recurso no exercício;
II -aabrirCréditoAdicionalSuplementarporExcessodeArrecadação
embases
constantes,nasrubricas
quecomprovadamenteseusvaloresexcedamasprevisõesconstantesda
presentelei,
deconformidadecomodispostonoincisoII,§1ºe§3ºdoartigo43daLei
Federal 4.320/64;
III - aabrirCréditoAdicionalSuplementarporAnulaçãodeDotações,
observadoodisposto no artigo 42 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2026e inciso III, § 1º doartigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 em até20% do total do orçamento do exercício financeirovigente.
III -a abrir Crédito Adicional Suplementar por Operação de Crédito até o limite dosrespectivos contratos;
IV -a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente dos recursos que ficarem semdespesas correspondentes em caso de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentáriaanual conforme o §8º do artigo 166 da Constituição Federal de 1988.
§ 1ºExcluem-se do limite de que trata o inciso III, os créditos adicionais que decorramde Leis Municipais Específicas e;
§ 2ºA reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo167,§2ºdaConstituição,quandonecessária,seráefetivadamediante
Decretoda
PrefeitaMunicipal.
Art. 7ºO Poder Executivo fica autorizado a promover, alterações orçamentárias, naforma de remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias, em conformidade aodisposto no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal c/c com o disposto no Art. 43 da Lei deDiretrizes Orçamentárias 2026.
§ 1ºConsideram-se para fins desse artigo as seguintes definições:
I -Remanejamentossãorealocaçõesnaorganizaçãodeumentepúblico,com
destinação de recursos de um órgão para outro;
II -Transposiçõessãorealocaçõesnoâmbitodosprogramasdetrabalho,
dentro do mesmo órgão;
III -Transferênciassão realocações de recursos entre categorias econômicasde despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§ 2ºA transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteraçãodosvaloresdasprogramaçõesaprovadasnaLei
Orçamentáriaouemcréditosadicionais,podendohaver, excepcionalmente, ajustena classificação funcional.
§ 3ºAs alterações de que trata o caput deste artigo, serão feitas mediante Decreto eregistrados contabilmente diretamente no sistema orçamentário do Município.
Art.8ºEntende-seporEstruturaProgramáticadaDespesaaclassificaçãoinstitucional,
funcionaleprogramática,aclassificaçãodenatureza,grupoemodalidade
dadespesa e a classificação por fonte de recursos.
Art. 9ºCaso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para suafinalidade, no todo ou em parte, até o final do 1º semestre de 2026, o saldo
remanescente poderáserutilizadoparaaberturapordecretosdecréditos
adicionaissuplementar
eseespeciaisdestinado ao reforço e adequação das dotações orçamentárias e não serão computados paraefeito do limite fixado no art. 6º, inciso III desta Lei.
Art. 10.Para efeito informativo, a Secretaria Municipal de Fazenda, disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias o respectivoQuadro Detalhado das Despesas por elemento após a sanção e publicação da presente lei e seusanexos.
Parágrafo Único.O Poder Executivo fica autorizado mediante Portaria a promoveralteraçãonoQuadroDetalhadodasDespesasnoselementosdedes
pesasquesãoasrealocações de recursos entre os elementos de despesas mantidos as Estrutura Programática daDespesa.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃODEOPERAÇÕES DECRÉDITO
Art.11.OPoderExecutivoMunicipalficaautorizadoacontrataroperações
decréditospor antecipação da receita ou operações com instituições financeiras, com a finalidade de mantero equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observado os preceitos legais aplicáveis àmatéria,inclusiveosmencionadosnosartigos32e38daLeiComplementar
Federalnº101,de04 de maio de 2000.
Parágrafo Único.Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica oChefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas derecursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do ImpostodeCirculaçãodeMercadoriaseServiçosoudeoutrasfontesde
recursosdo
TesourodoMunicípio.
Art.12.FicaoPoderExecutivoautorizadoarealizaroperaçãodecréditos
cominstituições financeiras com vistas a investimentos em infraestrutura urbana estabelecidos porresolução do Senado Federal, não podendo o montante ser superior a 5% do total do orçamentovigente.
Art.13.FicaoPoderExecutivoautorizadoaincluir,excluirealterarnoPlano
Plurianual 2026-2029 ações e valores orçamentários decorrente desta lei e incluir novas ações,programas, metas, decorrentes de novos projetos provenientes de convênios celebrados com aUnião, Estado, e suas autarquias e empresas públicas após o encaminhamento desta Lei aoPoder Legislativo.
I- De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado aadequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor oucom outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
II-Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir, excluir e alterar ações, valores,produtoserespectivasmetasdasaçõesdestaleiedoPlano
Plurianual,desde
queestasmodificações contribuam para a realização do objetivo do programa e do bem comum.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art.14.OPoderExecutivotomaráas
medidasnecessáriasparamanterosdispêndioscompatíveis com o comportamento da receita na forma do artigo 8º e 9º da Lei ComplementarFederal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15.Durante o exercício financeiro de 2026fica o Poder Executivo autorizado arealizaralteraçõesorçamentáriasnecessáriasatravésde
créditosadicionais
suplementares,alterações de elementos no quadro detalhado das despesas, remanejamento, transposição etransferências, referente às despesas desta Lei Orçamentária para adequações de emendasparlamentaresaprovadaspeloPoderLegislativodentrodamesma
função
degovernoconformeoartigo 29e parágrafo únicoda Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026, mediante oficio do autorda emenda à Secretaria Municipal de Governo.
Parágrafo Único.Em caso de decretação de calamidade pública, os recursos dasemendas poderão ser remanejados para a função da Saúde e Assistência Social, mediante ofíciodo autor da emenda.
Art.16.IntegramopresenteProjetoLeiosanexosdaProgramação
Orçamentária,
conforme da Lei nº 4.320/64;
Art.17.Estaleientraemvigornadatadesuapublicação,produzindoe
feitosapartirde 1º de janeiro de 2026.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 29 de dezembro de 2.025, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto
de lei 28 de 28/08/2025(ID 3564296), Projeto de lei nº 3.701/2.025.
Para visualizar
anexos:https://transparencia.ariquemes.ro.gov.br/transparencia/index.php?link=aplicacoes/planejamento/frmplanejamento&id_menu=30&token=d1b480b5c2e433948b756
93f0c0abfa4
&id_menu=30&token=6f236c663d9b122bc280ec5b8cc0f245
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -
Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 -
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 29/12/2025 às 15:25, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
Publicado por:
Luzia Ramos Lopes
Código Identificador:E8BFAD3B