ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1535 DE 120 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit financeiro no valor de R$ 4.605,171,28 (quatro milhões e seiscentos e cinco mil e cento e setenta e um reais e vinte e oito centavos) ”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Superávit financeiro no valor de R$ 4.605,171,28 (quatro milhões e seiscentos e cinco mil e cento e setenta e um reais e vinte e oito centavos) na dotação da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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1.7.1.3.50.1.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA - PRINCIPAL |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.2.600.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL |
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Total da receita |
R$ 4.605,171,28 |
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TOTAL GERAL |
R$ 4.605,171,28 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA R$ 4.605,171,28 (quatro milhões e seiscentos e cinco mil e cento e setenta e um reais e vinte e oito centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0129 |
REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA-SEMUSA
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AÇÃO |
2191 |
MANUT. ATIV. DA REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA-SEMUSA |
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CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS |
599 |
2.530.000,00 |
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CATEGORIA ECON. |
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
600 |
995.137,08 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
601 |
1.080.034,20 |
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Total da suplementação |
R$ 4.605.171,28 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 4.605,171,28 (quatro milhões e seiscentos e cinco mil e cento e setenta e um reais e vinte e oito centavos) |
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Art. 2º - A presente lei se origina a partir de análise apuratória dos valores em contas de recursos para saúde que visa a reprogramação de recursos financeiros e orçamentários para custear despesas diversas no setor de saúde durante o exercício de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:E8C50AFF