ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1535 DE 120 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit financeiro no valor de R$ 4.605,171,28 (quatro milhões e seiscentos e cinco mil e cento e setenta e um reais e vinte e oito centavos) ”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Superávit financeiro no valor de R$ 4.605,171,28 (quatro milhões e seiscentos e cinco mil e cento e setenta e um reais e vinte e oito centavos) na dotação da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

02.29.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

1.7.1.3.50.1.1.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA - PRINCIPAL

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.2.600.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

Total da receita

R$ 4.605,171,28

TOTAL GERAL

R$ 4.605,171,28

TOTAL GERAL DA RECEITA R$ 4.605,171,28 (quatro milhões e seiscentos e cinco mil e cento e setenta e um reais e vinte e oito centavos)

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

 

PROGRAMA

0129

REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA-SEMUSA

 

 

 

AÇÃO

2191

MANUT. ATIV. DA REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA-SEMUSA

 

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS

599

2.530.000,00

CATEGORIA ECON.

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

600

995.137,08

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

601

1.080.034,20

Total da suplementação

R$ 4.605.171,28

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 4.605,171,28 (quatro milhões e seiscentos e cinco mil e cento e setenta e um reais e vinte e oito centavos)

 

Art. 2º - A presente lei se origina a partir de análise apuratória dos valores em contas de recursos para saúde que visa a reprogramação de recursos financeiros e orçamentários para custear despesas diversas no setor de saúde durante o exercício de 2023.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:E8C50AFF