ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2307/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI Nº. 2307/GP/2017 . Em, 21 de Agosto de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias e da outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI :
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$2.700,00(dois mil e setecentos reais), destinado a Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias, para AGENCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO DE PIMENTA BUENO - ARPB, conforme se discrimina:
|
14.001 |
AGENCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO DE PIMENTA BUENO - ARPB |
|||
|
14.001.17.122.2113. 2.188 |
Remuneração e Encargos Sociais do Pessoal lotado na Agência Reguladora |
R$ |
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
2.700,00 |
010.000-Rec. Ordinários |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
2.700,00 |
|
||
Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, fica anulada parcialmente a dotação conforme segue:
|
14.001.17.122.2113. 2.188 |
Remuneração e Encargos Sociais do Pessoal lotado na Agência Reguladora |
R$ |
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
2.700,00 |
010.000-Rec. Ordinários |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
2.700,00 |
|
|
Art.3 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 21 de Agosto de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:E8ED9A39