ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.308/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 2.308 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento entre a Secretaria Municipal de Gabinete e a Associação dos Estudantes Universitários de Machadinho D'Oeste RO - ASSEUMA e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE MACHADINHO D'OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:

L E I

Art. 1°Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento de repasse de verba a ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DEMACHADINHO D'OESTE/RO, no valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) paracusteio parcialna locação de ônibus para transportar dos universitários residentes neste Município para a Cidade de Ariquemes.

Art. 2ºPara o repasse indicado no artigo anterior será utilizado da seguinte forma na conta abaixo:

 

Ficha: 40

Unidade: 020100 GABINETE DO PREFEITO

Funcional: 04.122.0003.2010 Repasse Financeiro a Instituições e Associações

Cat. Econômica: 3.3.90.45.00 Subvenções Econômicas

Código de Aplicação: 001.001

Fonte de Recurso: 1.500.0000

Fonte STN: 1.500

 

Art. 3ºA ASSEUMA e a Secretaria Municipal de GabinetefirmarãoTermo de Fomento, no qual a Associação se comprometerá a prestar contas ao Município a cada 03 (três) meses.

 

Art. 4ºO valor do Termo será o disposto no Art. 1º, sendorepassado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais),conforme minuta do termo de fomento (ANEXO), parte integrante da presente Lei.

 

Parágrafo único. O Termo firmado através desta Lei, terá vigência de 01 (um) ano a partir de 05 de janeiro de 2023 podendo ser prorrogado por igual período mediante a formalização de Termo Aditivo pelo Poder executivo, deste que regulares as prestações de contas da Fomentada/ASSEUMA.

 

Art. 5º.Esta Lei contém Anexo único.

 

Art. 6ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, no que for pertinente, por meio de Decreto.

 

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos cinco (05) dias do mês de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 08/12/2022 às 10:58, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:E92E2D7C