ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS - PORT. N°388 INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPUÃ DO OESTE -RO, ESTABELECE SUA FINALIDADE, OBJETIVOS, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO.
PORTARIA Nº 388/GAB-PMIO/2026 Itapuã do Oeste/RO,12 de novembro de 2026.
Institui o COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Itapuã do Oeste -RO, estabelece sua finalidade, objetivos, competências, composição, atribuições e funcionamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, observadas as competências previstas na legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
CONSIDERANDO, o direito à educação e à aprendizagem, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), Referencial Curricular do Estado de Rondônia (RCRO) e o Plano Anual pela Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, regulamenta os entes Federativos, Estadual e Municipal que fortalece a governança municipal;
CONSIDERANDO a necessidade do fortalecimento da gestão pública educacional e da articulação entre os profissionais e as instâncias própria de articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de alfabetização no âmbito municipal;
CONSIDERANDO, a importância de fortalecer a autonomia municipal na organização, implementação e no aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes nacionais e as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Itapuã do Oeste – RO.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade articular o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização, contribuindo para o fortalecimento de sua implementação e para a integração das iniciativas voltadas à garantia do direito à alfabetização e a melhoria das aprendizagens das crianças da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º A atuação do Comitê, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, deverá considerar as características sociais, culturais, territoriais e educacionais da comunidade local, em consonância com a legislação educacional vigente, as diretrizes nacionais e o currículo adotado pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º São objetivos do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I - Fortalecer a governança sistêmica, a continuidade e o aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização;
II - Promover a articulação institucional entre a Secretaria municipal de Educação, as escolas e os profissionais envolvidos nas ações de alfabetização;
III - Acompanhar a execução das estratégias municipais de alfabetização, fluência leitora, leitura, escrita, matemática e recomposição das aprendizagens;
IV - Contribuir para a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças, prioritariamente até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as diretrizes nacionais;
V - Subsidiar e contribuir para tomada de decisão da Secretaria Municipal de Educação com base em dados, indicadores, registros e evidências pedagógicas;
VI - Incentivar o desenvolvimento profissional dos educadores, compartilhamento de boas práticas pedagógicas garantindo a melhoria contínua das práticas pedagógicas e de gestão escolar relacionadas à alfabetização; e
VII - Promover o acompanhamento contínuo e o aperfeiçoamento das ações de alfabetização e de recomposição das aprendizagens na Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I - Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e sua articulação com as diretrizes e orientações nacionais;
II - Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, os gestores escolares, os supervisores, os articuladores, os formadores e os demais profissionais envolvidos nas ações de alfabetização;
III - Analisar e monitorar os resultados das avaliações internas e externas e os indicadores educacionais, contribuindo para a identificação de desafios e a definição de estratégias de melhoria;
IV - Contribuir para a identificação de escolas e turmas que demandem acompanhamento prioritário, considerando os resultados de aprendizagem e as necessidades pedagógicas identificadas;
V - Acompanhar e propor as ações de intervenção pedagógica e de recomposição das aprendizagens, incentivando a adoção de estratégias adequadas às necessidades dos estudantes;
VI - Propor à Secretaria Municipal de Educação a realização de reuniões técnicas periódicas para análise dos resultados, acompanhamento dos avanços e encaminhamento de soluções para os desafios identificados;
VII - Incentivar a utilização dos materiais, recursos e orientações formativas disponibilizados pela secretaria municipal de educação e por outras instituições parceiras, em consonância com as necessidades da Rede Municipal de Ensino;
VIII - Contribuir para o fortalecimento da formação continuada dos profissionais da educação, considerando as demandas identificadas no processo de alfabetização;
IX - Acompanhar a continuidade das experiências de desenvolvimento da linguagem oral, da leitura e da escrita desde a Educação Infantil até os anos iniciais do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa;
X - Promover a articulação e a cooperação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os órgãos públicos, as instituições parceiras e as lideranças locais, visando ao fortalecimento das ações de alfabetização no município;
XI - Acompanhar a execução das ações planejadas e emitir recomendações técnicas para subsidiar as decisões da gestão educacional, sempre que forem identificadas dificuldades ou resultados que demandem intervenção; e,
XII - O Comitê promoverá a articulação institucional com os Poderes Executivo e Legislativo Municipais para apresentação dos resultados da alfabetização e das políticas públicas educacionais implementadas no Município;
XIII - Sistematizar as informações referentes ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização e encaminhar relatórios periódicos à Secretaria Municipal de Educação, conforme a periodicidade estabelecida.
Art. 6º O Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I - Secretário(a) Municipal de Educação;
II - Articulador(a) Municipal do CNCA/PROALFA;
III - Formador(a) Municipal em Alfabetização e Matemática – 1º ao 3º ano;
IV - Formador(a) Municipal em Recomposição das Aprendizagens – 4º e 5º anos;
V - Coordenador(a) Municipal de Avaliações;
VI - Coordenador(a) Municipal de Educação Infantil e formador da Ed. Infantil.
VII - Agente de Monitoramento;
VIII - 1 (um) representante da gestão escolar e supervisão escolar de cada uma das seguintes unidades de ensino que atendem ao Ensino Fundamental – Anos Iniciais:
a) EMEIEF Sossego da Mamãe;
b) EMEIEF Cecília Meireles; e
c) EMEF Doutor Custódio.
§ 1º A coordenação dos trabalhos do Comitê ficará sob a responsabilidade do(a) Articulador(a) Municipal do CNCA/PROALFA, com o acompanhamento do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
§ 2º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 3º Os representantes integrantes do Comitê poderão ser substituídos por ato da autoridade competente, assegurada a manutenção da representação do respectivo segmento.
Art. 7º O Comitê reunir-se-á periodicamente, a cada semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do(a) Articulador(a) Municipal do CNCA/PROALFA, do(a) Secretário(a) Municipal de Educação ou por necessidade justificada das ações Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, podendo esse prazo ser reduzido para 3 (três) dias úteis em situações de urgência, devidamente justificadas.
§ 2º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio de recursos tecnológicos que permitam a participação dos membros a distância.
Art. 8º As reuniões do Comitê serão registradas em atas, contendo, no mínimo:
I – data, horário e local da reunião;
II – pauta discutida;
III – relação dos membros presentes;
IV – síntese das discussões realizadas;
V – deliberações e encaminhamentos definidos;
VI – responsáveis pelas ações e respectivos prazos de execução, quando houver.
Parágrafo único. As atas serão arquivadas e mantidas sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação, responsável por sua organização e conservação.
Art. 9º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temporários ou permanentes para tratar de temas específicos relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens, conforme a necessidade.
§ 1º Os grupos de trabalho terão finalidade específica e, quando temporários, prazo de atuação definido no ato de sua instituição.
§ 2º Os grupos de trabalho poderão contar com a colaboração de profissionais que não integrem o Comitê, sempre que sua contribuição técnica for necessária ao desenvolvimento das atividades propostas.
Art. 10°. O Comitê poderá convidar especialistas, instituições públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e outros profissionais para participar de suas reuniões, sem direito a voto, quando sua contribuição técnica ou institucional for considerada relevante.
Art. 11°. O Comitê acompanhará, anualmente, a execução do Plano de Trabalho da Alfabetização da Secretaria Municipal de Educação, podendo propor ajustes e aperfeiçoamentos necessários ao cumprimento das metas estabelecidas.
Art. 12°. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 13°. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar atos complementares necessários à execução desta Portaria e resolver os casos omissos, observada a legislação vigente.
Art. 14°. Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15º Revogando as disposições em contrário.
Registre-se!
Publique-se!
E Cumpra-se!
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Publicado por:
Francilene Ferreira da Conceição
Código Identificador:E93CE47C