ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS - PORT. N°388 INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPUÃ DO OESTE -RO, ESTABELECE SUA FINALIDADE, OBJETIVOS, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO.

PORTARIA Nº 388/GAB-PMIO/2026          Itapuã do Oeste/RO,12 de novembro de 2026.

 

Institui o COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Itapuã do Oeste -RO, estabelece sua finalidade, objetivos, competências, composição, atribuições e funcionamento.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, observadas as competências previstas na legislação municipal vigente,

 

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

 

CONSIDERANDO, o direito à educação e à aprendizagem, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), Referencial Curricular do Estado de Rondônia (RCRO) e o Plano Anual pela Rede Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, regulamenta os entes Federativos, Estadual e Municipal que fortalece a governança municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade do fortalecimento da gestão pública educacional e da articulação entre os profissionais e as instâncias própria de articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de alfabetização no âmbito municipal;

 

CONSIDERANDO, a importância de fortalecer a autonomia municipal na organização, implementação e no aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes nacionais e as necessidades da Rede Municipal de Ensino.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído o COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Itapuã do Oeste – RO.

 

Art. 2º O Comitê tem por finalidade articular o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização, contribuindo para o fortalecimento de sua implementação e para a integração das iniciativas voltadas à garantia do direito à alfabetização e a melhoria das aprendizagens das crianças da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 3º A atuação do Comitê, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, deverá considerar as características sociais, culturais, territoriais e educacionais da comunidade local, em consonância com a legislação educacional vigente, as diretrizes nacionais e o currículo adotado pela Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 4º São objetivos do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

 

I - Fortalecer a governança sistêmica, a continuidade e o aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização;

 

II - Promover a articulação institucional entre a Secretaria municipal de Educação, as escolas e os profissionais envolvidos nas ações de alfabetização;

 

III -   Acompanhar a execução das estratégias municipais de alfabetização, fluência leitora, leitura, escrita, matemática e recomposição das aprendizagens;

 

IV - Contribuir para a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças, prioritariamente até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as diretrizes nacionais;

 

V -    Subsidiar e contribuir para tomada de decisão da Secretaria Municipal de Educação com base em dados, indicadores, registros e evidências pedagógicas;

 

VI - Incentivar o desenvolvimento profissional dos educadores, compartilhamento de boas práticas pedagógicas garantindo a melhoria contínua das práticas pedagógicas e de gestão escolar relacionadas à alfabetização; e

 

VII - Promover o acompanhamento contínuo e o aperfeiçoamento das ações de alfabetização e de recomposição das aprendizagens na Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 5º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

 

I -  Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e sua articulação com as diretrizes e orientações nacionais;

 

II - Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, os gestores escolares, os supervisores, os articuladores, os formadores e os demais profissionais envolvidos nas ações de alfabetização;

 

III -  Analisar e monitorar os resultados das avaliações internas e externas e os indicadores educacionais, contribuindo para a identificação de desafios e a definição de estratégias de melhoria;

 

IV -  Contribuir para a identificação de escolas e turmas que demandem acompanhamento prioritário, considerando os resultados de aprendizagem e as necessidades pedagógicas identificadas;

 

V -  Acompanhar e propor as ações de intervenção pedagógica e de recomposição das aprendizagens, incentivando a adoção de estratégias adequadas às necessidades dos estudantes;

 

VI - Propor à Secretaria Municipal de Educação a realização de reuniões técnicas periódicas para análise dos resultados, acompanhamento dos avanços e encaminhamento de soluções para os desafios identificados;

 

VII - Incentivar a utilização dos materiais, recursos e orientações formativas disponibilizados pela secretaria municipal de educação e por outras instituições parceiras, em consonância com as necessidades da Rede Municipal de Ensino;

 

VIII - Contribuir para o fortalecimento da formação continuada dos profissionais da educação, considerando as demandas identificadas no processo de alfabetização;

 

IX - Acompanhar a continuidade das experiências de desenvolvimento da linguagem oral, da leitura e da escrita desde a Educação Infantil até os anos iniciais do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa;

 

X -    Promover a articulação e a cooperação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os órgãos públicos, as instituições parceiras e as lideranças locais, visando ao fortalecimento das ações de alfabetização no município;

 

XI - Acompanhar a execução das ações planejadas e emitir recomendações técnicas para subsidiar as decisões da gestão educacional, sempre que forem identificadas dificuldades ou resultados que demandem intervenção; e,

 

XII - O Comitê promoverá a articulação institucional com os Poderes Executivo e Legislativo Municipais para apresentação dos resultados da alfabetização e das políticas públicas educacionais implementadas no Município;

 

XIII -    Sistematizar as informações referentes ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização e encaminhar relatórios periódicos à Secretaria Municipal de Educação, conforme a periodicidade estabelecida.

 

Art. 6º O Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos:

 

I - Secretário(a) Municipal de Educação;

II -  Articulador(a) Municipal do CNCA/PROALFA;

III -  Formador(a) Municipal em Alfabetização e Matemática – 1º ao 3º ano;

IV - Formador(a) Municipal em Recomposição das Aprendizagens – 4º e 5º anos;

V -  Coordenador(a) Municipal de Avaliações;

VI - Coordenador(a) Municipal de Educação Infantil e formador da Ed. Infantil.

VII - Agente de Monitoramento;

VIII - 1 (um) representante da gestão escolar e supervisão escolar de cada uma das seguintes unidades de ensino que atendem ao Ensino Fundamental – Anos Iniciais:

 

a) EMEIEF Sossego da Mamãe;

b) EMEIEF Cecília Meireles; e

c) EMEF Doutor Custódio.

 

§ 1º A coordenação dos trabalhos do Comitê ficará sob a responsabilidade do(a) Articulador(a) Municipal do CNCA/PROALFA, com o acompanhamento do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

 

§ 2º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

§ 3º Os representantes integrantes do Comitê poderão ser substituídos por ato da autoridade competente, assegurada a manutenção da representação do respectivo segmento.

 

Art. 7º O Comitê reunir-se-á periodicamente, a cada semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do(a) Articulador(a) Municipal do CNCA/PROALFA, do(a) Secretário(a) Municipal de Educação ou por necessidade justificada das ações Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 1º As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, podendo esse prazo ser reduzido para 3 (três) dias úteis em situações de urgência, devidamente justificadas.

 

§ 2º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio de recursos tecnológicos que permitam a participação dos membros a distância.

 

Art. 8º As reuniões do Comitê serão registradas em atas, contendo, no mínimo:

 

I – data, horário e local da reunião;

II – pauta discutida;

III – relação dos membros presentes;

IV – síntese das discussões realizadas;

V – deliberações e encaminhamentos definidos;

VI – responsáveis pelas ações e respectivos prazos de execução, quando houver.

 

Parágrafo único. As atas serão arquivadas e mantidas sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação, responsável por sua organização e conservação.

 

Art. 9º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temporários ou permanentes para tratar de temas específicos relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens, conforme a necessidade.

 

§ 1º Os grupos de trabalho terão finalidade específica e, quando temporários, prazo de atuação definido no ato de sua instituição.

 

§ 2º Os grupos de trabalho poderão contar com a colaboração de profissionais que não integrem o Comitê, sempre que sua contribuição técnica for necessária ao desenvolvimento das atividades propostas.

 

Art. 10°. O Comitê poderá convidar especialistas, instituições públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e outros profissionais para participar de suas reuniões, sem direito a voto, quando sua contribuição técnica ou institucional for considerada relevante.

 

Art. 11°. O Comitê acompanhará, anualmente, a execução do Plano de Trabalho da Alfabetização da Secretaria Municipal de Educação, podendo propor ajustes e aperfeiçoamentos necessários ao cumprimento das metas estabelecidas.

 

Art. 12°. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.

 

Art. 13°. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar atos complementares necessários à execução desta Portaria e resolver os casos omissos, observada a legislação vigente.

 

Art. 14°. Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 15º Revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se!

Publique-se!

E Cumpra-se!

 

IDIZNEI CASTRO MARTINS

Chefe do Poder Executivo Municipal


Publicado por:
Francilene Ferreira da Conceição
Código Identificador:E93CE47C