ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 777/GAB/PMMN/2017

LEI MUNICIPAL Nº 777/GAB/PMMN/2017 DE 04 DE JULHO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 349.067,18 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil Sessenta e Sete Reais e Dezoito Centavos), conforme a seguir:

 

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.1220003.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

Ficha: 52

R$ 349.067,18 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil Sessenta e Sete Reais e Dezoito Centavos)

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 349.067,18 (Trezentos E Quarenta E Nove Mil Sessenta e Sete Reais e Dezoito Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para anulação:

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

04.1220021.2030 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 184

R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

04.1220021.2030 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

Ficha: 186

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

20.6010022.2104 – VERTICALIZAÇÃO DA PEQUENA PRODUÇÃO RURAL DO MUNUNIPIO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 195

R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

20.6010022.2104 – VERTICALIZAÇÃO DA PEQUENA PRODUÇÃO RURAL DO MUNUNIPIO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

Ficha: 196

R$ 7.878,43 (Sete Mil Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Quarenta e Três Centavos) 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

20.6010022.2105 – DIVERSICAÇÃO DA PRODUTIVIDADE COM INCENTIVOS A PROD ORGANICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 197

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

20.6010022.2105 – DIVERSICAÇÃO DA PRODUTIVIDADE COM INCENTIVOS A PROD ORGANICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

Ficha: 198

R$ 14.009,15 (Quatorze Mil e Nove Reais e Quinze Centavos) 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

20.6010022.2106 – APOIO A CRIAÇÃO DE COOP, ASSOCIAÇÕES E AGROINDUSTRIA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 199

R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

20.6010055.2094 – RECUPERAÇÃO DE PASTAGENS E AREAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 204

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

20.6010055.2094 – RECUPERAÇÃO DE PASTAGENS E AREAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

Ficha: 205

R$ 27.574,52 (Vinte Sete Mil Quinhentos e Setenta e Quatro Reais e Cinqüenta Dois Centavos) 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

20.6010056.2096 – CAPACITAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 206

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

20.6010055.2094 – RECUPERAÇÃO DE PASTAGENS E AREAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

Ficha: 207

R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

20.6010059.2101 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FEIRA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 211

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

20.6010059.2101 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FEIRA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

Ficha: 212

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

20.6010059.2102 – APOIO AO TRANSPORTE DOS FEIRANTES

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 213

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

20.6010059.2102 – APOIO AO TRANSPORTE DOS FEIRANTES

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

Ficha: 214

R$ 12.504,17 (Doze Mil Quinhentos e Quatro Reais e Dezessete Centavos) 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

20.6010060.2103 – APOIO AS CULTURAS ANUAI E PERENES

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 215

R$ 11.728,76 (Onze Mil Setecentos e Vinte Oito Reais e Setenta e Seis Centavos) 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

20.6010059.2103 – APOIO AO TRANSPORTE DOS FEIRANTES

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

Ficha: 216

R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais) 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

20.6010061.2107 – ASSISTENCIA TECNICA AOS PRODUTORES

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

Ficha: 218

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

20.6010061.2108 – CAPACITAÇÃO TECNICA RURAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 219

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

20.6010061.2108 – CAPACITAÇÃO TECNICA RURAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

Ficha: 220

R$ 18.710,15 (Dezoito Mil Setecentos e Dez Reais e Quinze Centavos) 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

20.6020055.2095 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO LEITEIRO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 224

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

20.6020055.2095 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO LEITEIRO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

Ficha: 225

R$ 10.662,00 (Dez Mil Seiscentos e Sessenta e Dois Reais) 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

20.6020055.2161 – MELHORIA GENETICA DO REBANHO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 226

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI

20.6020055.2161 – MELHORIA GENETICA DO REBANHO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

Ficha: 227

R$ 22.000,00 (Vinte Dois Mil Reais)

 

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 04 de Julho de 2017.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:E94B2211