ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 777/GAB/PMMN/2017
LEI MUNICIPAL Nº 777/GAB/PMMN/2017 DE 04 DE JULHO DE 2017
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 349.067,18 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil Sessenta e Sete Reais e Dezoito Centavos), conforme a seguir:
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.1220003.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Ficha: 52
R$ 349.067,18 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil Sessenta e Sete Reais e Dezoito Centavos)
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 349.067,18 (Trezentos E Quarenta E Nove Mil Sessenta e Sete Reais e Dezoito Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para anulação:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI
04.1220021.2030 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 184
R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI
04.1220021.2030 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Ficha: 186
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI
20.6010022.2104 – VERTICALIZAÇÃO DA PEQUENA PRODUÇÃO RURAL DO MUNUNIPIO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 195
R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI
20.6010022.2104 – VERTICALIZAÇÃO DA PEQUENA PRODUÇÃO RURAL DO MUNUNIPIO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Ficha: 196
R$ 7.878,43 (Sete Mil Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Quarenta e Três Centavos)
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI
20.6010022.2105 – DIVERSICAÇÃO DA PRODUTIVIDADE COM INCENTIVOS A PROD ORGANICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 197
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI
20.6010022.2105 – DIVERSICAÇÃO DA PRODUTIVIDADE COM INCENTIVOS A PROD ORGANICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Ficha: 198
R$ 14.009,15 (Quatorze Mil e Nove Reais e Quinze Centavos)
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI
20.6010022.2106 – APOIO A CRIAÇÃO DE COOP, ASSOCIAÇÕES E AGROINDUSTRIA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 199
R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI
20.6010055.2094 – RECUPERAÇÃO DE PASTAGENS E AREAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 204
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI
20.6010055.2094 – RECUPERAÇÃO DE PASTAGENS E AREAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Ficha: 205
R$ 27.574,52 (Vinte Sete Mil Quinhentos e Setenta e Quatro Reais e Cinqüenta Dois Centavos)
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI
20.6010056.2096 – CAPACITAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 206
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI
20.6010055.2094 – RECUPERAÇÃO DE PASTAGENS E AREAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Ficha: 207
R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI
20.6010059.2101 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FEIRA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 211
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI
20.6010059.2101 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FEIRA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Ficha: 212
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI
20.6010059.2102 – APOIO AO TRANSPORTE DOS FEIRANTES
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 213
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI
20.6010059.2102 – APOIO AO TRANSPORTE DOS FEIRANTES
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Ficha: 214
R$ 12.504,17 (Doze Mil Quinhentos e Quatro Reais e Dezessete Centavos)
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI
20.6010060.2103 – APOIO AS CULTURAS ANUAI E PERENES
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 215
R$ 11.728,76 (Onze Mil Setecentos e Vinte Oito Reais e Setenta e Seis Centavos)
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI
20.6010059.2103 – APOIO AO TRANSPORTE DOS FEIRANTES
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Ficha: 216
R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais)
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI
20.6010061.2107 – ASSISTENCIA TECNICA AOS PRODUTORES
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Ficha: 218
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI
20.6010061.2108 – CAPACITAÇÃO TECNICA RURAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 219
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI
20.6010061.2108 – CAPACITAÇÃO TECNICA RURAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Ficha: 220
R$ 18.710,15 (Dezoito Mil Setecentos e Dez Reais e Quinze Centavos)
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI
20.6020055.2095 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO LEITEIRO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 224
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI
20.6020055.2095 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO LEITEIRO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Ficha: 225
R$ 10.662,00 (Dez Mil Seiscentos e Sessenta e Dois Reais)
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI
20.6020055.2161 – MELHORIA GENETICA DO REBANHO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 226
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA - SEPAGRI
20.6020055.2161 – MELHORIA GENETICA DO REBANHO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Ficha: 227
R$ 22.000,00 (Vinte Dois Mil Reais)
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro-RO, 04 de Julho de 2017.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:E94B2211