ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.732/2022

LEI 1.732/2022

Em Seringueiras-RO 14 de outubro de 2022.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica criado na Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 41.427,00 (quarenta um mil, quatrocentos e vinte sete reais), conforme a seguir:

 

02. PODER EXECUTIVO

02.006. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

02.006.12.365.0004.1.345 – AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PLAY GROUD – CONVÊNIO Nº 541/PGE-2022.

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...........R$ 41.427,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências do Termo de Convênio nº541/PGE-2022 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e Contrapartida de R$ 1.427,00 (um mil e quatrocentos e vinte sete reais) proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:

 

02. PODER EXECUTIVO

02.006. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

02.006.12.361.0004.2030 – MANUTENÇÃO DA SEMEC 5% E 25%

33.90.33.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............R$ 1.427,00

 

Art. 3º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:E94D4BBA