ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.141 CANDEIAS DO JAMARI, 27 DE JULHO DE 2020.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, conforme PORTARIA Nº 1.666 de 01/07/2020, no valor de R$. 863.000,00 (Oitocentos e sessenta e três mil reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação por Excesso de Arrecadação, conforme PORTARIA Nº 1.666 de 01/07/2020/MS, no valor de R$. 863.000,00 (Oitocentos e sessenta e três mil reais), no orçamento vigente com o Objetivo do enfrentamento de Emergência de Saúde da COVID 19, no Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

1.7.1.8.10.1.1.99.00

OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS

 

FICHA: 049

 

R$ 863.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2140

MANUT ATIV – PORT Nº 1666 01/07/2020 COVID 19

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 863.000,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 863.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO, por Excesso de Arrecadação por Excesso de Arrecadação, conforme PORTARIA Nº 1.666 de 01/07/2020/MS, no valor de R$. 863.000,00 (Oitocentos e sessenta e três mil reais), no orçamento vigente com o Objetivo do enfrentamento de Emergência de Saúde da COVID 19, no Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

1.7.1.8.10.1.1.99.00

OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS

 

FICHA: 049

 

R$ 863.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2140

MANUT ATIV – PORT Nº 1666 01/07/2020 COVID 19

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 863.000,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 863.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA por Excesso de Arrecadação por Excesso de Arrecadação, conforme PORTARIA Nº 1.666 de 01/07/2020/MS, no valor de R$. 863.000,00 (Oitocentos e sessenta e três mil reais), no orçamento vigente com o Objetivo do enfrentamento de Emergência de Saúde da COVID 19, no Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

1.7.1.8.10.1.1.99.00

OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS

 

FICHA: 049

 

R$ 863.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2140

MANUT ATIV – PORT Nº 1666 01/07/2020 COVID 19

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 530)

R$ 683.000,00

3.3.90.39

OUT SERV TERC P JURIDICA (FICHA 531)

R$ 180.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 863.000,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 863.000,00

 

Art. 4º O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto na íntegra do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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