ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.082/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 447.000,00, através da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto - SEMED.

 

A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 447.000,00, para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 – Secretaria Municipal de Educação

08.01 – Gabinete do Secretario(a)

12 - Educação

12361 – Ensino Fundamental

123610008 – Desenvolvimento do Ensino

123610008.2.088000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

3.3.90.30.00 – Material de Consumo (358)

Fonte: 1001 – Recursos Próprios da educação

Destinação de Recursos: 0046 – Recursos da Educação Ensino Fundamental

Valor.................................. R$ 150.000,00

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica (368)

Fonte: 1001 – Recursos Próprios da educação

Destinação de Recursos: 0046 – Recursos da Educação Ensino Fundamental

Valor....................................... R$ 260.000,00

123610008.2.085000 – Manutenção da Rede Básica de ensino fundamental

4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente (335)

Fonte: 1011 – Recursos FUNDEB

Destinação de Recursos: 0042 – Transferência do FUNDEB

Valor ..................................... R$ 37.000,00

Total ....................................... R$ 447.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação da seguinte dotação orçamentária:

08 – Secretaria Municipal de Educação

08.01 – Gabinete do Secretário (a)

12 – Educação

12361 – Ensino fundamental

123610008 – Desenvolvimento do Ensino

123610008.2.088000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

3.1.90.14.00 – Outras despesas de pessoal (351)

Fonte: 1001 – Recursos Próprios da educação

Destinação de Recursos: 0046 – Recursos da Educação Ensino Fundamental

Valor.................................R$390.000,00

3.3.90.14.00 – Diárias – Civil (356)

Fonte: 1001 – Recursos Próprios da educação

Destinação de Recursos: 0046 – Recursos da Educação Ensino Fundamental

Valor.......................................R$10.000,00

3.3.90.92.00 – Despesas com exercícios anteriores (375)

Fonte: 1001 – Recursos Próprios da educação

Destinação de Recursos: 0046 – Recursos da Educação Ensino Fundamental

Valor..................................................R$10.000,00

123610008.2.085000 – Manutenção da Rede Básica de ensino fundamental

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (333)

Fonte: 1011 – Recursos FUNDEB

Destinação de Recursos: 0042 – Transferência do FUNDEB

Valor ............................................R$37.000,00

Total ....................................................R$447.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 18 de agosto de 2021.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:E9764500