ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
LEI MUNICIPAL Nº3.369/2023 DE 03 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 477.975,23 (Quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e senta e cinco reais, vinte e três Centavos) através do Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente de Cerejeiras – FMDCA.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 477.975,23 (Quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

02 - Poder Executivo

11 - Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente

11.01- Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente

08 - Assistência Social

08.243 – Assistência à criança e ao adolescente

08.243.0024 - Promoção e proteção à criança e ao adolescente

08.243.0024.2099.0000 – Ações para promoção e proteção à criança e ao adolescente

3.3.90.14.00 – Diárias Civil............................R$ 40.000,00

Fonte: 2.500 Recursos não Vinculados de impostos

3.3.90.32.00 – Premiações culturais, artísticas e cientificas.....................................R$ 20.000,00

Fonte: 2.500 Recursos não Vinculados de impostos

3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com locomoção............................................. R$ 20.000,00

Fonte: 2.500 Recursos não Vinculados de impostos

3.3.90.30.00 – Material de consumo ....................................................................... R$ 20.000,00

Fonte: 2.500 Recursos não Vinculados de impostos

3.3.90.39.00 - Outros serv. de terceiros pessoa jurídica.................................................... R$ 70.000,00

Fonte: 2.500 Recursos não Vinculados de impostos

3.3.90.43.00 – Subvenções Sociais ....................................................................... R$ 267.975,23

Fonte: 2.500 Recursos não Vinculados de impostos

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ..............................................R$ 40.000,00

Fonte: 2.500 Recursos não Vinculados de impostos

Valor Total......................................... R$ 477.975,23

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos Provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 por Superávit Financeiro apurado de no exercício de 2022, conforme saldo das contas: Conta Corrente 20702-0, Conta Corrente 20703-9, Conta Corrente 20473-0.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 03 de maio de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

AMANDA ROCHA RODRIGUES TOLEDO

Procuradora Municipal

 

VANDIRA VALENDORFF RECH

Sec.Mun. de Assistência Social


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:E97BD44D