ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.083/2014 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2.014

“ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.986/2014 de 26 de Março de 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º.Altera a Redação do § 1º do Art. 3º, da Lei Municipal n.º 1.986/2014 de 26 de Março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3.º....

“§ 1°. O valor de referência para a ajuda pecuniária será de no máximo R$-1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, recomendado pelo Ministério da Saúde, com base nos estudos do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e Ministério das Cidades.”

Art.2.Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2015.

 

Art.3.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 16 de Dezembro de 2014,

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DEMENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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