ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PORTARIA Nº 864, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E OS DECRETOS FEDERAIS Nº 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

PORTARIA Nº 864, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E OS DECRETOS FEDERAIS Nº 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 E Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024.

 

O Superintendente de Licitações do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

ConsiderandooMemorando 166 de 09/09/2024 (ID 2649855), advindo da Superintendência de Licitações do Município.

 

Considerandoo disposto no inciso L do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, a comissão de contratação é conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial.

 

Considerandoo disposto no §3º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021, e nos Decretos nº 11.246/2022 e nº 11.878/2024.

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºDesignar a Comissão de Contratação, em caráter permanente, composta pelos agentes de contratação, para atuar especificamente nos procedimentos de credenciamento, conforme estabelecido no art. 79 da Lei nº 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 11.878/2024:

 

JONHISON JOSE ANDRADE, matrícula nº 35955, Presidente;

 

DAIANE VIEIRA PACIFICO, matrícula nº 12435, Membro;

 

ROSANGELA MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 15390, Membro.

 

Art. 2ºA Comissão de Contratação designada tem como objetivo específico elaborar edital, dar publicidade e receber a petição com os documentos de habilitação dos interessados, conforme previsto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021.

 

Parágrafo único.A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

 

Art. 3ºA secretaria de origem do credenciamento, por meio dos servidores designados no processo, deverá examinar e julgar os documentos de habilitação dos interessados em participar do procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, conforme previsto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021.

 

§1ºO recurso será dirigido aos servidores designados, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação ao secretário da pasta.

 

§2ºO secretário da pasta deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos.

 

Art. 4ºA presente Comissão de Contratação e os servidores designados responderá somente pelos atos praticados no procedimento de credenciamento, exceto o membro que expressar posição divergente, devidamente fundamentada e registrada em ata.

 

Art. 5ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 9 de setembro de 2024, 136º da República.

 

HENRIQUE DA SILVA

Superintendente de Licitação

 

Documento assinado eletronicamente porHENRIQUE DA SILVA,Superintendente Municipal de Compras e Licitações, em 09/09/2024 às 12:09, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2650584e o código verificador0D759B7A.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

ROSANGELA MARTINS DE OLIVEIRA

***.902.932-**

09/09/2024 12:26

2

DAIANE VIEIRA PACIFICO

***.005.392-**

10/09/2024 07:57

3

JONHISON JOSE ANDRADE

***.796.492-**

10/09/2024 16:22

4

HENRIQUE DA SILVA

***.647.022-**

11/09/2024 10:51


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:E990CAFD