ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.148/2022, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
O Prefeito Municipal de Cerejeiras em exercício, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Procuradoria-Geral do Município de Cerejeiras é um órgão permanente da estrutura organizacional vinculada diretamente ao Prefeito Municipal e essencial à atuação judicial e extrajudicial do Município, embasada na Lei Orgânica do Município de Cerejeiras – RO.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município de Cerejeiras ocupa nível hierárquico de Secretaria Municipal na estrutura organizacional do Município de Cerejeiras.
TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL
Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral do Município a representação judicial e extrajudicial do Município, promovendo a defesa de seus interesses em qualquer instância de Tribunais de Justiça, de Contas, junto ao Ministério Público e quaisquer outros órgãos, com apresentação de contestações e proposituras de ações.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município fará a cobrança judicial dos créditos lançados em Dívida Ativa, podendo propor Ação de Usucapião coletiva, desapropriações e de retomadas de imóveis, de acordo com a lei, sempre que estiver presente o interesse público.
Art. 3º Compete, também, à Procuradoria-Geral do Município a prestação de consultoria e assessoramento jurídico, quando solicitado pelo Prefeito, pelos Secretários Municipais e/ou dirigentes de órgãos das secretarias municipais e/ou entidades da administração indireta do Município.
Parágrafo único. Todos os processos licitatórios, minutas de editais de licitação, bem como dos contratos, acordos, convênios ajustes devem ser previamente examinados pela Procuradoria-Geral do Município.
TÍTULO III – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º A Procuradoria-Geral do Município será dirigida pelo Procurador-Geral, com prerrogativas, posição hierárquica e subsídio de Secretário Municipal, nomeado em cargo de comissão pelo Prefeito Municipal dentre advogados inscritos na OAB de reputação ilibada e experiência profissional, com atuação mínima de três anos.
Parágrafo único. Cabe ao Prefeito Municipal a livre nomeação e exoneração do Procurador-Geral, podendo ser escolhido também entre os procuradores jurídicos efetivos ou não, desde que tenham atuação e experiência profissional na advocacia de no mínimo três anos.
Art. 5º Os Procuradores Jurídicos de carreira serão nomeados pela Administração, dependendo de prévia habilitação em concurso público de provas e títulos, na forma de regulamento próprio, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade.
Parágrafo único. Os Procuradores Jurídicos de carreira serão lotados nas subprocuradorias definidas nesta lei, a critério do Procurador-Geral.
Art. 6º A estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município é composta das seguintes unidades:
§ 1º Administração Superior:
I. Procurador-Geral
§ 2º Procuradores Jurídicos:
II. Unidades de Assessoramento:
a. Subprocuradoria Administrativa
b. Subprocuradoria da Saúde
c. Subprocuradoria Fiscal Tributária
§ 3º Unidades Auxiliares:
I. Superior
a. Secretário – Função Gratificada
b. Assessor – Cargo Comissionado
II. Procuradores
a. Assistente – Agente Administrativo
TÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 7º O Procurador-Geral exercerá a direção superior da Procuradoria-Geral do Município, cabendo-lhe a chefia do órgão, bem como a competência para, em nome do Município, propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, podendo interpor recursos nas ações em que o Município for parte.
Parágrafo único. O Procurador-Geral poderá delegar expressamente suas competências a qualquer um dos Procuradores Jurídicos do Município.
Art. 8º A Procuradoria-Geral do Município atuará através dos Procuradores Jurídicos do Município investidos no cargo, aos quais incube, além das tarefas que forem delegadas pelo Procurador-Geral, o exercício, independente de instrumento de mandato, dos seguintes poderes:
I - representar o Município de Cerejeiras e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado, ressalvadas as competências do Procurador-Geral;
II - propor recursos de sentença terminativa, legalmente permitidos;
III - emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas;
IV - assessorar a administração pública municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município;
V - representar a administração pública municipal direta ou indireta junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município;
VI - examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa da autorização do Prefeito ou de outra autoridade do Município;
VII - promover, junto aos órgãos competentes, às medidas destinadas a cobrança da dívida ativa do Município;
VIII - minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitado, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras quaisquer peças de natureza jurídica;
IX - promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública e interesse social;
X - preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em mandado de segurança pelo Prefeito, Secretários Municipais e outras autoridades, quando solicitado por uma destas autoridades que figurar como coatora do ato atacado;
XI - propor ao Prefeito projetos e alterações de atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos;
XII - representar a administração pública municipal junto a Conselhos Municipais;
XIII - requisitar a qualquer Secretaria Municipal ou órgão da administração indireta, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades;
XIV - zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos.
Art. 9º São atribuições do Assessor da Procuradoria-Geral do Município:
I - Planejar as atividades da Procuradoria-Geral;
II - Assessorar os Procuradores em assuntos referentes à especialidade da Procuradoria-Geral;
III - Submeter à consideração do Procurador-Geral os assuntos que excedam à sua competência;
IV - Aprimorar e desenvolver métodos de trabalho para um melhor rendimento e uma participação mais dinâmica da Procuradoria-Geral;
V - Assessorar a emissão de informações e pareceres em assuntos de sua competência, dentro dos prazos estabelecidos;
VI - Manter-se permanentemente informado sobre a execução dos programas e tarefas da Procuradoria-Geral;
VII - Propor a programação financeira de desembolso da Procuradoria-Geral, de acordo com os programas e projetos pré-estabelecidos;
VIII - Encaminhar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com base nos programas de atividades, a proposta orçamentária para o exercício seguinte, correspondente à Procuradoria-Geral;
IX - Acompanhar o desenvolvimento da execução física e financeira dos programas e atividades da Procuradoria-Geral, promovendo o controle rigoroso das despesas, bem como fazer a solicitação ao órgão responsável, de materiais necessários ao desenvolvimento das atividades da Procuradoria-Geral;
X - Apresentar ao Procurador-Geral, mensal e anualmente, o relatório das atividades da Procuradoria-Geral;
XI – Cadastrar e tramitar processos administrativos;
XII - Exercer atividades de atendimento ao público e prestação de informações;
XIII - Elaborar minutas de ofícios, memorandos, certidões e outros documentos correlatos;
XIV - Assessorar nos assuntos solicitados da Procuradoria-Geral, além de executar outras atividades correlatas;
XIV - Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Procurador-Geral, na esfera de sua competência.
Art. 10 São atribuições do Secretário da Procuradoria-Geral:
I – Executar os serviços administrativos da Procuradoria-Geral, como classificação de documentos e correspondências;
II – Organizar os arquivos e fichários;
III - Cadastrar e tramitar processos administrativos;
IV - Exercer atividades de atendimento ao público e prestação de informações;
V - Elaborar minutas de ofícios, memorandos, certidões e outros documentos correlatos;
VI - Realizar o apoio técnico nas questões administrativas e institucionais;
VII - Realizar o cadastro manual e eletrônico de documentos;
VIII - Zelar pela conservação do material e patrimônio da Procuradoria-Geral;
IX - Secretariar os feitos que lhe forem submetidos, bem como organizar e atualizar a agenda de trabalhos dos Procuradores, quando lhe for solicitado;
X - Confeccionar atas de reuniões quando houver participação de Procurador, desde que lhe seja solicitado;
XI - Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Procurador-Geral, na esfera de sua competência.
TÍTULO V – DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
Art. 11 As atividades da Procuradoria-Geral do Município são executadas por intermédio das seguintes Subprocuradorias:
I. Subprocuradoria administrativa:
a. Responsável pela análise e encaminhamento de todas as questões submetidas à apreciação da Procuradoria-Geral em qualquer área, assessoramento administrativo/jurídico de quaisquer secretarias municipais;
b. Atuação nos processos licitatórios, minutas de editais de licitação, bem como dos contratos, acordos, convênios e ajustes que devam ser previamente examinados, conforme determina a Lei;
c. E mais, atuará com os poderes inerentes no artigo anterior, que não forem privativos de outras subprocuradorias.
II. Subprocuradoria da saúde:
a. Responsável pela análise de todos os processos inerentes da Secretaria Municipal de Saúde, os quais forem submetidos à apreciação da Procuradoria-Geral;
b. Preparar informações que devam ser prestadas em mandados de segurança pelo Prefeito, Secretário Municipal de Saúde e/ou outras autoridades da área de saúde, quando solicitado por uma destas autoridades;
c. Atuação nos processos licitatórios oriundos da Secretaria Municipal de Saúde, minutas de editais, bem como dos contratos, acordos, convênios e ajustes que devam ser previamente examinados, conforme determina a Lei.
d. E mais, atuará com os poderes inerentes no artigo anterior, que não forem privativos de outras subprocuradorias.
III. Subprocuradoria fiscal tributária:
a. Responsável pela análise de todos os processos inerentes a área tributária e fiscal do Município;
b. Análise de todos os processos de escriturações de imóveis;
c. Assessoramento nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município;
d. Promover as cobranças judiciais de todas as dívidas ativas do Município;
e. Promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública e interesse social;
f. Promover as retomadas de imóveis ao domínio do Município, de acordo com as leis municipais;
g. E mais, atuará com os poderes inerentes no artigo anterior, que não forem privativos de outras subprocuradorias.
TÍTULO VI – DAS UNIDADES AUXILIARES
Art. 12 Os agentes de gestão pública/administrativos que prestarão suas funções administrativas junto a Procuradoria-Geral do Município poderão ser indicados pelos respectivos procuradores jurídicos, dentro do quadro efetivo municipal e/ou em cargo de comissão se houver na estrutura organizacional do Município, de acordo com a lei.
TÍTULO VII – DAS REMUNERAÇÕES E GRATIFICAÇÕES
Art. 13 A remuneração do Procurador-Geral é constituída por subsídio mensal equiparado ao de Secretário Municipal, fixada em lei.
Art. 14 Aos Procuradores Jurídicos ocupantes das funções de Subprocuradores nas unidades de Assessoramento das Subprocuradorias Administrativa e da Saúde caberá uma gratificação de 60% (sessenta por cento) de seu vencimento básico inicial.
Art. 15 Os vencimentos dos Procuradores Jurídicos do quadro permanente efetivo serão de acordo com a Tabela de Vencimentos constante em Lei Municipal nº 1948/2011 e suas alterações.
Parágrafo Único. Os vencimentos dos agentes administrativos que prestarem seus serviços a Procuradoria-Geral do Município serão de acordo com a Tabela de Vencimentos constante na Lei Municipal nº 1948/2011 e suas alterações.
Art. 16 A nenhum ocupante de cargo/ função na Procuradoria-Geral do Município caberá pagamento por serviços extraordinários, sendo asseguradas as vantagens pessoais.
Art. 17 Os honorários advocatícios de sucumbências asseguradas pelo artigo 22 e seguintes da Lei Federal nº 8.906/94 serão reguladas por Lei Municipal específica.
Art. 18 Ao Procurador-Geral do Município cabe à incompatibilidade prevista no artigo 29 da Lei Federal nº 8.906/94 e aos demais Procuradores Jurídicos e Unidades de Assessoramento do Município cabe o impedimento previsto no artigo 30, I, do diploma legal citado.
Art. 19 Em virtude da natureza política do cargo comissionado de Procurador-Geral, em razão da dedicação exclusiva, fica o mesmo dispensado de registrar formalmente o ponto, considerando-se, durante a investidura no cargo, permanentemente em serviço.
TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAIS
Art. 20 Ficam extintos os cargos comissionados de Procurador Municipal, Assessor Jurídico do Gabinete e Assessor Técnico do Gabinete criados por leis anteriores e em especial pelas leis nº 1668/2009, 1858/2011 e suas alterações.
Art. 21 Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, todos os ocupantes da Procuradoria-Geral do Município sujeitam-se ao regime disciplinar previsto na Lei Municipal nº 1900/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cerejeiras e às disposições do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 22 É vedado ao Procurador-Geral e aos demais Procuradores Jurídicos do Município praticar advocacia administrativa ou particular no local de trabalhos, bem como de qualquer forma praticar atos que colidam com os preceitos éticos da profissão de acordo com o que dispõe o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 23 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamento da Chefia de Gabinete, ficando o Prefeito Municipal autorizado a suplementá-las, se necessário.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em Exercício
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral do Município
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:E990F284