ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2024
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS-RO
CONTRATADO: BETONTECH TECNOLOGIA DE CONCRETO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.382.931/0001 -18, com sede em Porto Velho/RO, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente Segundo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 007/2024, originário da Concorrência Eletrônica nº 003/2024 e Processo Administrativo nº 0001113.08.01 -2023.
OBJETO: O objeto deste instrumento é a prorrogação do prazo de execução e, consequentemente, da vigência do Contrato Administrativo nº 007/2024, referente ao Protocolo nº RECRO -1101450 -20220516 -01, cujo objeto é a Construção de Ponte de Aço Laminado Estrutural com Concreto Armado, com dimensões de 16,00 m x 4,50 m, na Linha Kapa 08, Km 04, no Município de Parecis/RO, com recursos oriundos de convênio firmado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). Conforme acompanhamento da fiscalização municipal e serviços aferidos na segunda medição, a obra encontra -se com aproximadamente 99% (noventa e nove por cento) dos serviços executados, restando apenas etapas complementares e de acabamento necessárias à conclusão integral do objeto, sendo o período de 90 dias suficiente para a finalização dos serviços remanescentes e entrega definitiva do empreendimento, sem que o atraso decorra de culpa da contratada.
DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de execução da obra por mais 90 (noventa) dias, contados a partir da assinatura deste termo aditivo. Em decorrência da dilação do prazo de execução, a vigência contratual fica automaticamente estendida pelo mesmo período, garantindo -se a cobertura administrativa para a finalização dos atos de medição e recebimento definitivo.
DO VALOR: O presente aditivo não importa em acréscimo ou supressão de valores ao montante contratado. O valor global do contrato permanece em R$ 817.566,12 (oitocentos e dezessete mil, quinhentos e sessenta e seis reais e doze centavos), conforme estabelecido no Primeiro Termo Aditivo datado de 11/06/2026, mantendo -se preservado o equilíbrio econômico -financeiro da avença.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução do objeto contratado correrão à conta dos recursos provenientes do convênio MIDR, alocados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), sob a seguinte classificação: Projeto/Atividade 2101, Elemento de Despesa 4.4.90.51.00, vinculados à Nota de Empenho Complementar nº 1205/2026.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e permanecem em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 007/2024 e do seu Primeiro Termo Aditivo que não foram expressamente alteradas ou modificadas por este instrumento.
DATA DA ASSINATURA: 27/08/2026
Parecis/RO, 03 de setembro de 2026.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:E9A58943