ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 650, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 427.685,98 (Quatrocentos e vinte e sete mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.

02.08.12.361.0008.2038.3.1.90.11 (ficha180) - R$ 207.083,50.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

08

Semecet/Fundeb

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Operacionalização do Fundeb

Ação

2038

Fundeb 60% Ensino Fundamental

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

02.08.12.361.0008.2038.3.1.91.13 (ficha181) - R$ 38.303,98.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

08

Semecet/Fundeb

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Operacionalização do Fundeb

Ação

2038

Fundeb 60% Ensino Fundamental

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

02.08.12.361.0008.2040.3.3.90.30 (ficha185) - R$ 82.298,50.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

08

Semecet/Fundeb

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Operacionalização do Fundeb

Ação

2040

Fundeb 40% Ensino Fundamental

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

02.08.12.361.0008.2040.3.3.90.39 (ficha289) - R$ 100.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

08

Semecet/Fundeb

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Operacionalização do Fundeb

Ação

2040

Fundeb 40% Ensino Fundamental

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ de 427.685,98 (Quatrocentos e vinte e sete mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 427.685,98 (Quatrocentos e vinte e sete mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos).

Art 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão anulados das funções programáticas a seguir:

02.08.12.361.0008.2040.3.1.90.11 (ficha 182) - R$ 130.795,72

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

08

Semecet/Fundeb

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Operacionalização do Fundeb

Ação

2040

Fundeb 40% Ensino Fundamental

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

02.08.12.361.0008.2040.3.1.91.13 (ficha 183) - R$ 9.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

08

Semecet/Fundeb

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Operacionalização do Fundeb

Ação

2040

Fundeb 40% Ensino Fundamental

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

02.08.12.361.0008.2040.3.3.90.14 (ficha 184) - R$ 6.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

08

Semecet/Fundeb

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Operacionalização do Fundeb

Ação

2040

Fundeb 40% Ensino Fundamental

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

14

Diárias Cívil

 

02.08.12.361.0008.2040.3.3.90.33 (ficha 186) - R$ 59.890,26

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

08

Semecet/Fundeb

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Operacionalização do Fundeb

Ação

2040

Fundeb 40% Ensino Fundamental

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

33

Passagens e Despesas com Locomoção

 

02.08.12.361.0008.2040.4.4.90.52 (ficha 187) - R$ 2.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

08

Semecet/Fundeb

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Operacionalização do Fundeb

Ação

2040

Fundeb 40% Ensino Fundamental

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimento

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material Permanente

 

02.08.12.361.0008.2041.3.1.90.11 (ficha 188) - R$ 13.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

08

Semecet/Fundeb

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Operacionalização do Fundeb

Ação

2041

Fundeb 40% Ensino Infantil

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

02.08.12.361.0008.2041.3.1.91.13 (ficha 189) - R$ 7.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

08

Semecet/Fundeb

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Operacionalização do Fundeb

Ação

2041

Fundeb 40% Ensino Infantil

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

02.08.12.365.0008.2039.3.1.90.11 (ficha 190) - R$ 154.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

08

Semecet/Fundeb

Função

12

Educação

Subfunção

365

Ensino Infantil

Programa

0008

Operacionalização do Fundeb

Ação

2039

Fundeb 60% Ensino Infantil

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

02.08.12.365.0008.2039.3.1.91.13 (ficha 191) - R$ 46.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

08

Semecet/Fundeb

Função

12

Educação

Subfunção

365

Ensino Infantil

Programa

0008

Operacionalização do Fundeb

Ação

2039

Fundeb 60% Ensino Infantil

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


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