ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Educação
SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.285/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
Revoga “in totum” a Lei Municipal nº 3.270/2022 de 26 de setembro de 2022, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.270/2022 de 26 de setembro de 2022, “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto SEMED”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cerejeiras, 20 de outubro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
ZENILDA TEREZINHA MENDES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:E9C588A9