ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 777, DE 28 DE JUNHO DE 2021.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 444.752,55 (quatrocentos e quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 444.752,55 (quatrocentos e quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 444.752,55 (quatrocentos e quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).

 

§ 1º. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica

 

a) 02.06.10.302.0015.1573.4.4.90.52, sendo:

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Hospital Municipal

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1573

Aquisição de Equip/Mat. Hospital Municipal

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material Permanente

 

b) 02.06.10.302.0011.2144.3.3.90.30 - R$ 40.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2144

Centro de Enfrentamento ao Covid 19

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

b) 02.06.10.302.0011.2144.3.1.90.11 - R$ 60.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2144

Centro de Enfrentamento ao Covid 19

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Social

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

c) 02.06.10.302.0011.2144.3.3.90.14 - R$ 3.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2144

Centro de Enfrentamento ao Covid 19

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

14

Diária Civil

 

 

d) 02.06.10.302.0011.2144.3.3.90.39 – R$ 63.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2144

Enfrentamento ao Covid 19

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

e) 02.06.10.302.0011.2144.3.3.90.13 – R$ 9.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2144

Enfrentamento ao Covid 19

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

f) 02.06.10.302.0011.2144.3.3.90.13 - R$ 5.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2144

Enfrentamento ao Covid 19

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

§ 2º. Os recursos orçamentários para suplementar o crédito autorizado neste artigo serão provenientes da anulação de créditos orçamentários pré-existentes, observada a classificação institucional, funcional e programática especificada no quadro abaixo:

 

g) 02.12.08.244.0005.2008.3.3.90.11 - R$ 30.000,00. (Suplementação)

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência Comunitária

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2008

PSB Sistema de Conv e Fortalec de Vínculos

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

h) 02.12.08.244.0005.2008.3.3.90.13 - R$ 12.000,00. (Suplementação)

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência comunitária

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2008

PSB Sistema de Conv e Fortalec de Vínculos

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

i) 02.12.08.244.0005.2008.3.3.90.13 - R$ 12.000,00. (Suplementação)

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência Comunitária

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2008

PSB Sistema de Conv e Fortalec de Vínculos

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

j) 02.12.08.244.0005.2008.3.3.90.30 – Ficha (217) R$ 54.000,00. (Anulação)

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência comunitária

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2008

PSB Sistema de Conv e Fortalec de Vínculos

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

l) 02.07.12.365.0025.2136.4.4.90.52 R$ 50.951,55 (Suplementação)

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Sub-função

365

Ensino Infantil

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2136

Reest para Impl da Educ Pré Escolar e Creche

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material permanente

 

m) 02.07.12.365.0025.2136.4.4.90.51 R$ 50.951,55 (Anulação)

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Sub-função

365

Ensino Infantil

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2136

Reest para Impl da Educ Pré Escolar e Creche

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e Instalações

 

n) 02.07.12.368.0007.2022.4.4.90.52 ficha (158) R$ 100.000,00 (Suplementação)

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Sub-função

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras Semecet

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material Permanente

 

o) 02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.30 ficha (152) R$ 100.000,00 (Anulação)

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Sub-função

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras Semecet

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento do Convênio n° 312/PGE-2020, no valor total de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

 

b) Pela anulação de R$ 9.801,00 – 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência

 

c) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do MS através da Portaria GM/MS nº 650 de 08 de abril de 2021, conforme Portaria nº 1.444 de 29 de maio de 2020, para enfrentamento da pandemia COVID-19, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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