ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.303 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
Designa servidor para exercer a função de Gestor Técnico do recurso FITHA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65 da Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade de formalizar a indicação do servidor responsável pelo acompanhamento técnico e pela prestação de contas dos recursos do FITHA, e tendo em vista a documentação exigida para o cadastramento e a regularidade do Fundo Municipal de Infraestrutura e Obras,
DECRETA:
Art. 1º Fica designada a servidora RAQUEL COELHO BATISTA , inscrita no CPF sob nº 061.206.063-27, matrícula nº 3601, para exercer a função de GESTOR TÉCNICO DO RECURSO FITHA do Município de Cujubim/RO.
Art. 2º Compete ao Gestor Técnico:
I — atuar como responsável técnico e ponto de interlocução do Município junto ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes — DER, ou órgão que o suceder, relativamente aos recursos e às ações vinculadas ao FITHA;
II — acompanhar tecnicamente a execução das ações, obras e serviços financiados com recursos do FITHA, em articulação com as unidades municipais competentes;
III — reunir, conferir, organizar e manter atualizados os documentos técnicos, administrativos, financeiros e comprobatórios necessários à execução e à prestação de contas dos recursos;
IV — alimentar e manter atualizado o sistema eletrônico de prestação de contas indicado pelo DER ou pelo órgão concedente, observando os prazos, padrões e exigências estabelecidos;
V — acompanhar as pendências, diligências, notificações e solicitações formuladas pelo DER ou por outros órgãos de controle, promovendo o encaminhamento das providências às unidades responsáveis;
VI — comunicar imediatamente ao Prefeito e ao responsável pela gestão administrativa ou ordenação de despesas do Fundo qualquer fato que possa comprometer a execução, a regularidade ou a prestação de contas dos recursos; e
VII — exercer outras atividades técnicas compatíveis com a função, desde que relacionadas ao acompanhamento, à interlocução e à prestação de contas dos recursos do FITHA.
Art. 3º A designação prevista neste Decreto não transfere ao Gestor Técnico a ordenação de despesas, a movimentação financeira, a autorização de pagamentos ou a responsabilidade exclusiva por atos atribuídos por lei ao Prefeito, ao Gestor Administrativo ou ao Ordenador de Despesas do Fundo.
Art. 4º O Gestor Técnico deverá atuar em cooperação com o Controlador Interno, com o Gestor Administrativo/Ordenador de Despesas do Fundo e com as demais unidades responsáveis, preservada a segregação de funções e as competências legais de cada agente público.
Art. 5º A designação será exercida sem prejuízo das atribuições ordinárias do cargo do servidor e não implicará concessão de gratificação, remuneração ou vantagem pecuniária, salvo se houver autorização expressa em lei específica.
Art. 6º Para fins de cadastramento e comunicação institucional, deverão ser mantidos atualizados os seguintes dados do Gestor Técnico: telefone, e-mail institucional e unidade administrativa de lotação.
Art. 7º A servidora designada deverá fornecer os documentos necessários à composição da ficha cadastral do Fundo e à comprovação da designação, inclusive cópia do documento de identificação, CPF e demais documentos exigidos pelo DER ou pelo órgão competente.
Art. 8º A designação poderá ser revogada ou substituída por ato posterior do Prefeito, mediante indicação de outro servidor qualificado, sem prejuízo da responsabilidade pelos atos praticados durante o período de exercício da função.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Cujubim/RO, 26 de agosto de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito do Município de Cujubim/RO
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:E9FE911C