ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
IMPREV
IMPREV
CONSELHO DELIBERATIVO - RESOLUÇÃO Nº 001/2026
Regulamenta a avaliação biopsicossocial e disciplina o procedimento, a documentação exigível e a composição da equipe multiprofissional e interdisciplinar para a concessão da aposentadoria especial ao servidor com deficiência, nos termos do art. 62, §2º, c/c o art. 61 e o art. 99, todos da Lei Complementar Municipal nº 002, de 24 de novembro de 2023, e dá outras providências.
O CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO D'OESTE/RO – IMPREV, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, incisos VI e VII, e o art. 189, ambos da Lei Complementar Municipal nº 002, de 24 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO que o art. 62, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 002/2023 condiciona o deferimento da aposentadoria especial ao servidor com deficiência à prévia realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, “nos termos do regulamento”, sem, contudo, disciplinar o procedimento e a documentação necessários;
CONSIDERANDO que o art. 61, §1º, da mesma Lei Complementar atribui ao IMPREV a realização das perícias médicas para a concessão de aposentadorias a segurados com deficiência;
CONSIDERANDO que o art. 99 da Lei Complementar Municipal nº 002/2023 determina que, não havendo regulamentação expressa em Lei Municipal, o IMPREV observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013, regulamenta o §1º do art. 201 da Constituição Federal e disciplina a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência no âmbito do RGPS;
CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social), com as alterações do Decreto nº 10.410/2020, e a Portaria Interministerial MPS/SDH nº 1, de 27 de janeiro de 2014, disciplinam a metodologia e os critérios técnicos da avaliação biopsicossocial, inclusive o instrumento de aferição da funcionalidade;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), reforça o conceito biopsicossocial de deficiência, considerada aquela decorrente da interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras que obstruam a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica, isonomia e transparência ao processo de concessão da aposentadoria especial ao servidor com deficiência no âmbito do IMPREV;
CONSIDERANDO que a instauração da avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar demanda a mobilização de recursos técnicos, humanos e financeiros do IMPREV, impondo-se a observância dos princípios da eficiência e da economicidade que regem a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal) e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, conceito definido no art. 2º, §3º, inciso XII, da Lei Complementar Municipal nº 002/2023;
CONSIDERANDO que o próprio Regime Geral de Previdência Social, cujos critérios se aplicam subsidiariamente nos termos do art. 99 da Lei Complementar Municipal nº 002/2023, condiciona o processamento do requerimento de aposentadoria da pessoa com deficiência à apresentação prévia de, no mínimo, um documento de comprovação da deficiência alegada, como pressuposto de admissibilidade do pedido;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta o art. 62, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 002/2023, disciplinando os documentos exigíveis, o procedimento e a composição da equipe multiprofissional e interdisciplinar responsável pela avaliação biopsicossocial, para fins de concessão da aposentadoria especial ao servidor público municipal com deficiência, vinculado ao Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste/RO – IMPREV.
Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 62, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 002/2023 e do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015.
Art. 3º. Nas hipóteses não expressamente disciplinadas nesta Resolução, aplicam-se subsidiariamente os critérios técnicos e procedimentais estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 142/2013, pelo Decreto Federal nº 3.048/1999 e pela Portaria Interministerial MPS/SDH nº 1/2014, nos termos do art. 99 da Lei Complementar Municipal nº 002/2023, vedada a aplicação de critérios de carência, de requisitos etários, de tempo de contribuição ou de fórmulas de cálculo de benefícios distintos dos estabelecidos nos arts. 62 e 66 da Lei Complementar Municipal nº 002/2023.
CAPÍTULO II
DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR
Art. 4º. A perícia médica e a avaliação biopsicossocial de que trata esta Resolução serão exercidas, em nome do IMPREV, pela junta médica oficial do Instituto, cuja atuação, ante a ausência de quadro próprio de servidores com as especialidades exigidas, é desempenhada por pessoa jurídica especializada, contratada mediante prévio procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§1º. A equipe multiprofissional e interdisciplinar mínima disponibilizada pela contratada será composta por:
I – 1 (um) médico graduado em Medicina, com especialização lato sensu ou stricto sensu em área correlata, afim ou ligada à saúde do trabalhador e à prática pericial, responsável pela avaliação médico-funcional; e
II – 1 (um) assistente social, responsável pela avaliação social.
Art. 5º. Compete à equipe multiprofissional e interdisciplinar:
I – analisar a documentação apresentada pelo servidor e, se necessário, solicitar esclarecimentos ou documentos complementares;
II – realizar a avaliação médico-funcional, com base em exame clínico, análise de exames complementares e classificação segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID);
III – realizar a avaliação social, mediante entrevista e, quando necessário, visita domiciliar ou ao local de trabalho, destinada a identificar as barreiras que interagem com o impedimento e obstruem a participação plena do servidor;
IV – consolidar o resultado dos laudos individuais de que tratam os incisos II e III, mediante a soma da pontuação atribuída a cada domínio de funcionalidade avaliado, para fins de apuração da existência, da natureza e do grau da deficiência (leve, moderada ou grave), nos termos do art. 62 da Lei Complementar Municipal nº 002/2023;
CAPÍTULO III
DO REQUERIMENTO E DA DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL
Art. 6º. O servidor interessado deverá formalizar requerimento de aposentadoria especial por deficiência junto ao IMPREV, instruído com os documentos relacionados no Anexo I desta Resolução, dentre os quais são obrigatórios, sob pena de não conhecimento do pedido:
I – ao menos 1 (um) documento médico que indique a existência da deficiência alegada, ainda que de forma sumária; e
II – Certidão de Tempo de Serviço (CTS) ou Certidão da Vida Funcional, expedida pelo órgão ou entidade de origem do servidor (Prefeitura Municipal, Câmara Municipal ou autarquias e fundações municipais, incluído o próprio IMPREV), comprobatória do tempo de efetivo exercício no serviço público e no cargo, para verificação preliminar do atendimento aos requisitos temporais mínimos de que trata o art. 62, caput, da Lei Complementar Municipal nº 002/2023.
§1º. A exigência de que tratam os incisos I e II do caput tem por finalidade resguardar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e os princípios da eficiência e da economicidade que regem a atuação do IMPREV, evitando o dispêndio de recursos técnicos e financeiros com a instauração de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar sem indícios mínimos de que o requerente faça jus ao benefício, em consonância com a prática adotada pelo Regime Geral de Previdência Social, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 99 da Lei Complementar Municipal nº 002/2023.
§2º. Constatada, na triagem documental de que trata o art. 7º, inciso II, a ausência de qualquer dos documentos de que tratam os incisos I e II do caput, o requerimento não será encaminhado à equipe multiprofissional e interdisciplinar, devendo o servidor ser notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, suprir a pendência, sob pena de arquivamento, facultada a reapresentação do pedido a qualquer tempo, mediante nova instrução documental.
§3º. Verificado, com base nos registros de contribuição do servidor junto ao IMPREV e, quando for o caso, na Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de outros regimes previdenciários já constante dos arquivos previdenciários do segurado junto ao IMPREV ou apresentada para fins do processo de aposentadoria especial por deficiência, que o servidor não atende aos requisitos temporais mínimos de que trata o art. 62, caput, da Lei Complementar Municipal nº 002/2023, nem ao tempo mínimo de contribuição correspondente à hipótese mais favorável prevista no art. 62, inciso I (20 anos, se mulher, ou 25 anos, se homem), sem que tenha implementado a idade mínima de que trata o inciso IV do mesmo artigo com, no mínimo, 15 (quinze) anos de contribuição, o requerimento também não será encaminhado à equipe multiprofissional e interdisciplinar, facultada a reapresentação do pedido quando satisfeitos os requisitos temporais.
§4º. O documento médico de que trata o inciso I não substitui nem dispensa a avaliação biopsicossocial, servindo exclusivamente como indício mínimo apto a justificar a instauração do procedimento, cabendo à equipe multiprofissional e interdisciplinar formar sua própria convicção técnica quanto à existência e ao grau da deficiência.
§5º. Os demais documentos relacionados no Anexo I que não estejam disponíveis no momento do protocolo poderão ser apresentados no curso do processamento do pedido, a critério da equipe multiprofissional e interdisciplinar, não se lhes aplicando a restrição prevista no §2º deste artigo, ficando, porém, a concessão do benefício condicionada à apresentação da totalidade dos documentos obrigatórios relacionados no Anexo I.
§6º. A Gerência de Benefícios do IMPREV poderá, mediante ato próprio, atualizar e detalhar o checklist de documentos de que trata o Anexo I, sem prejuízo da exigência mínima nele estabelecida, dando-lhe ampla publicidade no portal da transparência do Instituto.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
Art. 7º. O procedimento de avaliação biopsicossocial observará as seguintes etapas:
I – protocolo do requerimento e da documentação exigida junto ao IMPREV;
II – triagem documental pela Gerência de Benefícios, destinada a verificar o atendimento aos requisitos formais do Anexo I, a existência dos documentos de que trata o art. 6º, caput, incisos I e II, e o atendimento aos requisitos temporais mínimos de contribuição de que trata o art. 62 da Lei Complementar Municipal nº 002/2023, como condições de admissibilidade para o prosseguimento do feito, nos termos do art. 6º, §§1º a 3º;
III – não superada a triagem documental por ausência de qualquer dos documentos de que tratam os incisos I e II do art. 6º, notificação do servidor nos termos do art. 6º, §2º, sem encaminhamento do processo à equipe multiprofissional e interdisciplinar;
IV – não superada a triagem documental por não atendimento aos requisitos temporais mínimos de contribuição de que trata o art. 62 da Lei Complementar Municipal nº 002/2023, cientificação do servidor nos termos do art. 6º, §3º, sem encaminhamento do processo à equipe multiprofissional e interdisciplinar;
V – superada a triagem documental, agendamento da avaliação médico-funcional e da avaliação social, as quais serão realizadas em momentos distintos e de forma autônoma e independente entre o médico perito e o assistente social, de modo a preservar a isenção técnica de cada avaliação e evitar qualquer influência recíproca na formação do respectivo juízo;
VI – elaboração dos laudos individuais pelo médico perito e pelo assistente social e consolidação da pontuação respectiva, para apuração do grau de deficiência;
VII – cientificação do resultado ao servidor requerente.
Art. 8º. A avaliação médico-funcional consistirá em exame clínico-pericial, análise dos documentos e exames apresentados, identificação do CID correspondente e aferição da funcionalidade nos domínios relacionados a mobilidade, comunicação, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, e socialização e vida comunitária, podendo o IMPREV adotar, no que couber, o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA) ou instrumento técnico equivalente.
Parágrafo único. Da avaliação médico-funcional resultará laudo individual, de responsabilidade exclusiva do médico perito, com a pontuação atribuída a cada domínio de funcionalidade avaliado nos termos do caput, devendo o laudo fixar, ainda, a data provável do início da deficiência e, havendo variação do grau ao longo do período contributivo, os respectivos períodos em cada grau, nos termos do art. 70-D do Decreto Federal nº 3.048/1999, para os fins do art. 13 desta Resolução.
Art. 9º. A avaliação social consistirá em entrevista com o servidor e, quando necessário, visita domiciliar ou ao ambiente de trabalho, destinada a identificar os fatores ambientais, sociais e ocupacionais que interagem com o impedimento e influenciam a participação social e laboral do avaliado.
Parágrafo único. Da avaliação social resultará laudo individual, de responsabilidade exclusiva do assistente social, com a pontuação atribuída a cada domínio de funcionalidade avaliado nos termos do caput.
Art. 10º. É facultado ao servidor fazer-se acompanhar, durante a avaliação, por pessoa de sua confiança, inclusive por médico ou profissional de saúde de sua escolha, sem prejuízo da condução técnica dos trabalhos pela equipe multiprofissional do IMPREV.
CAPÍTULO V
DO RESULTADO E DA CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE DEFICIÊNCIA
Art. 11º. O resultado consolidado de que trata o art. 5º, inciso IV, desta Resolução, obtido pela soma da pontuação atribuída nos laudos individuais do médico perito e do assistente social, servirá de base para a definição dos requisitos de tempo de contribuição e de idade aplicáveis ao servidor, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Municipal nº 002/2023.
Art. 12º. O resultado da avaliação biopsicossocial será formalizado em processo administrativo próprio com a publicação da decisão de deferimento ou indeferimento do benefício e, em caso de deferimento, ao grau de deficiência reconhecido (leve, moderada ou grave), vedada a divulgação do laudo médico, do CID, da pontuação atribuída a cada domínio avaliado ou de qualquer outro dado clínico ou de saúde do servidor.
Parágrafo único. O laudo médico, a avaliação social e os demais documentos e dados clínicos produzidos no curso do procedimento permanecerão sob sigilo, com acesso restrito ao servidor interessado, aos membros da equipe multiprofissional, ao Conselho Deliberativo em sede de recurso e aos órgãos de controle legalmente autorizados, vedada sua divulgação a terceiros, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 13º. Nos termos do art. 62, §3º, da Lei Complementar Municipal nº 002/2023, caso o servidor tenha se tornado pessoa com deficiência ou tido seu grau de deficiência alterado após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, os parâmetros de tempo de contribuição serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral com e sem deficiência, observado o grau correspondente em cada período, conforme apurado pela equipe multiprofissional.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 14º. Da decisão que indeferir o requerimento de aposentadoria especial por deficiência ou que fixar o grau de deficiência, caberá recurso ao Conselho Deliberativo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 89 a 93 da Lei Complementar Municipal nº 002/2023.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo do IMPREV, ouvido o departamento jurídico da Autarquia, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, os critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 99 da Lei Complementar Municipal nº 002/2023.
Art. 16º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
CHECKLIST DE DOCUMENTOS PARA REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA
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Item |
Documento |
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1 |
Requerimento próprio de aposentadoria especial por deficiência, devidamente preenchido e assinado (formulário do IMPREV). |
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2 |
Documento de identidade oficial com foto e CPF (ou documento profissional equivalente: OAB, CREA, CRM, CORECON etc.). |
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3 |
Comprovante de residência atualizado. |
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4 |
Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de outros regimes previdenciários a que o servidor esteve vinculado, quando houver, para fins de averbação (art. 57, §2º e §3º, da LC nº 002/2023). |
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5 |
OBRIGATÓRIO — Certidão de Tempo de Serviço (CTS) ou Certidão da Vida Funcional do Requerente, expedida pelo órgão ou entidade de origem do servidor (Prefeitura Municipal, Câmara Municipal ou autarquias e fundações municipais, incluído o próprio IMPREV), comprobatória do tempo de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo, para verificação dos requisitos temporais mínimos de que trata o art. 62, caput, da LC nº 002/2023. Condição de admissibilidade do requerimento (art. 6º, caput, inciso II, e §2º). |
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6 |
OBRIGATÓRIO — Ao menos um documento médico indicativo da deficiência (laudo, atestado ou relatório médico), contendo diagnóstico com CID, histórico clínico e, sempre que possível, a data estimada de início do impedimento. Condição de admissibilidade do requerimento (art. 6º, caput, inciso I, e §2º). |
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7 |
Laudos, relatórios ou pareceres complementares de profissionais especialistas relacionados à natureza do impedimento (neurologista, psiquiatra, ortopedista, oftalmologista, otorrinolaringologista, entre outros), quando disponíveis. |
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8 |
Documentos que demonstrem a continuidade da condição de deficiência durante o período em que foi exercida a atividade laboral, quando o cômputo proporcional depender dessa comprovação (art. 62, §3º, da LC nº 002/2023). |
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9 |
Prontuários, receituários, registros de tratamento continuado, relatórios de terapias ou de acompanhamento multiprofissional, quando existentes. |
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10 |
Procuração e documentos de identificação do procurador, quando o requerimento for formalizado por representante legal. |
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11 |
Demais documentos previstos no checklist geral de benefícios expedido pela Gerência de Benefícios do IMPREV (art. 57, §7º, da LC nº 002/2023), no que for aplicável. |
Observação: nos termos do art. 6º, caput e §2º, desta Resolução, a apresentação dos documentos obrigatórios indicados nos itens 5 e 6 (certidão de tempo de serviço/vida funcional e documento médico indicativo da deficiência) é condição de admissibilidade do requerimento, indispensável ao encaminhamento do processo à equipe multiprofissional e interdisciplinar. O atendimento ao tempo mínimo de contribuição de que trata o art. 62 da Lei Complementar Municipal nº 002/2023 é verificado internamente pelo IMPREV, nos termos do art. 6º, §3º, não constituindo exigência documental adicional. Os demais documentos relacionados neste Anexo poderão ser complementados no curso do processamento do pedido, a critério da referida equipe, nos termos do art. 6º, §5º, ficando, porém, a concessão do benefício condicionada à apresentação da totalidade dos documentos obrigatórios.
Av. Diomero Moraes Borba, 3545 - Machadinho D'Oeste - RO - Telefone (69) 3581 2262
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Publicado por:
Fagner Partelli Coser
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