ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.602/2022
Em, 26 de janeiro de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º - Ficaautorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação no valor deR$ 1.000,00 (um mil reais), para fins de contrapartidadaAQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA VETERINARIA - CONVÊNIO Nº 265/PGE-2021,vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentária:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.608.0007.1.290– AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA VETERINARIA - CONVÊNIO Nº 265/PGE-2021
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE....................
Art. 2º -Como recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica destinado acontrapartida para aAQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA VETERINARIA - CONVÊNIO Nº 265/PGE-2021no valor deR$ 1.000,00 (um mil reais), por anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO
02.002 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.002.99.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..................
Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:EA1B8121