ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.228/GP/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 10.036,17 (dez mil e trinta e seis reais e dezessete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MINICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b) SUBFUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;

d) PROJ. ATIVIDADE 2114 - CONVÊNIO 185/2018 - CONSTRUINDO CALÇADAS;

e) AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 185/2018 - CONSTRUINDO CALÇADAS;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1006.2114.0000 - CONVÊNIO 185/2018 - CONSTRUINDO CALÇADAS;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

h) FICHA 480;

i) VALOR R$ 10.036,17 (DEZ MIL E TRINTA E SEIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS);

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 5.934,40 (cinco mil novecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) será por excesso de arrecadação e, no valor de R$ 4.101,77 (quatro mil e cento e um reais e setenta e sete centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a) FICHA 366;

b) VALOR R$ 4.101,77 (QUATRO MIL E CENTO E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS);

 

Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 19 de setembro de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:EA206079