ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI Nº 3.372/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre o Serviço Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de origem animal e contém outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Fica criado, no âmbito do Município de Cerejeiras, o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M-CEREJEIRAS, que terá por objetivo a realização da inspeção e fiscalização prévias dos produtos de origem animal, de que tratam as Leis Federais nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950, e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, e suas alterações, bem como nos termos do art. 23, II e VIII, da Constituição Federal.

 

Art. 2° A inspeção e fiscalização de que trata esta Lei, abrange os aspectos industrial e sanitário dos produtos, subprodutos, derivados de matéria-prima de origem animal, quando industrializados, preparados ou manipulados e destinados ao consumo local.

 

§ 1º Estão sujeitos à inspeção e fiscalização de que trata este artigo:

I – animais destinados à matança;

II – pescados;

III – leite;

IV – ovos;

V – mel e a cera de abelha;

 

§ 2º Estão sujeitas à inspeção e fiscalização do S.I.M.:

I – as propriedades rurais ou fontes produtoras;

II – os estabelecimentos industriais;

III – os matadouros e frigoríficos;

IV – os laticínios e usinas de beneficiamento de leite;

V – os postos e entrepostos ou estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal; e

VI – as casas atacadistas e os estabelecimentos varejistas.

 

Art. 3° Os serviços de Inspeção Municipal serão executados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEMAGRI, sob a supervisão de profissional Médico Veterinário, conforme estipula o art. 5º, "f", da Lei Federal nº 5.517/68, e terão como objetivo:

I – a fiscalização e controle:

a) das condições higiênico-sanitárias e tecnológicas de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte dos produtos;

b) da qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados e distribuídos;

c) das condições de higiene e saúde das pessoas que trabalhem nos estabelecimentos referidos no inciso anterior;

d) de todo o material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal;

e) da disciplina dos padrões higiênico-sanitários e tecnológicos dos produtos;

f) do uso dos aditivos empregados na industrialização; e

g) dos produtos e subprodutos existentes nos mercados de consumo, para efeito de verificação do cumprimento das normas estabelecidas.

 

II – realizar os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, físico-químicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matérias-primas e produtos, quando necessário, podendo atuar conforme o caso, em conjunto com a Divisão de Vigilância Sanitária Municipal, Estadual e Federal ou com a rede de laboratórios oficiais.

 

Art. 4° Compete ainda à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEMAGRI:

I – dar cumprimento às normas estabelecidas nesta Lei e impor as penalidades nela previstas;

II – estabelecer normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem animal;

III – coordenar o treinamento técnico do pessoal envolvido no Serviço de Inspeção Municipal;

IV – registrar todos os estabelecimentos que fabriquem produtos de origem animal e de quaisquer instalações ou locais nos quais sejam utilizadas matéria-prima ou produtos provenientes de produção animal, destinados ao comércio local.

 

Parágrafo único. O registro perante a SEMAGRI de que trata o inciso IV, é obrigatório, e a sua falta implicará na interdição do estabelecimento.

 

Art. 5° O Poder Executivo expedirá, no prazo de noventa dias, contados da publicação desta Lei, os atos necessários à regulamentação do S.I.M., estabelecendo especialmente a disciplina sobre:

 

§ 1ºA regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:

I – a classificação dos estabelecimentos;

II – as condições e exigências para registro dos estabelecimentos, inclusive a indicação de médico veterinário responsável;

III – a higiene dos estabelecimentos;

IV – as obrigações dos proprietários, responsáveis ou prepostos;

V – inspeção "ante-mortem" e "post-mortem" dos animais destinados a matança;

VI – a inspeção e reinspeção de todos os produtos e subprodutos e matéria-prima de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e do transporte;

VII – a classificação por tipo e padrão dos produtos;

VIII – análise de laboratório; e

IX – outros meios que se tornarem necessários ao aperfeiçoamento dos trabalhos de fiscalização.

 

§ 2ºOs títulos e registros a que se referem o parágrafo anterior terão validade até o dia 31 de dezembro do ano corrente.

 

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES

Art. 6° Constitui-se infração toda ação ou omissão que importar em inobservância ou em desobediência às normas desta Lei e de seus regulamentos, destinados a preservar a integridade e qualidade dos produtos e a saúde do consumidor.

 

Art. 7° A infringência às normas previstas nesta lei e nos seus respectivos regulamentos, sujeita o infrator, isolada ou cumulativamente, às seguintes sansões, sem prejuízo de outras punições administrativas e da responsabilidade de natureza civil e penal cabíveis:

I – advertência escrita;

II – multa pecuniária;

III – apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados;

IV – suspensão da industrialização ou venda do produto;

V – interdição, total ou parcial, do estabelecimento;

VI – cassação do registro e fechamento do estabelecimento.

§ 1º Na aplicação das penas serão consideradas a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias agravantes e atenuantes em que foi praticada, os danos decorrentes para o serviço público e a repercussão social do fato, a reincidência e a contumácia.

§ 2º Quando a infração constituir também crime ou contravenção, o município comunicará o fato ao órgão do Ministério Público para a apuração da responsabilidade penal.

 

Art. 8° Para efeitos desta Lei considera-se:

I – circunstâncias atenuantes: quando a ação do infrator não tiver sido fundamental para a consecução da infração ou o infrator, por espontânea vontade, procurar atenuar ou reparar as consequências dos atos;

II – circunstâncias agravantes, ter o infrator:

a) cometido ao ato visando a obtenção de qualquer vantagem;

b) conhecimento do fato ou ato lesivo e deixar de adotar as providências, com o fim de evitá-lo;

c) agido com dolo, fraude ou qualquer artifício que vise ludibriar a fiscalização ou inspeção; e

d) praticado a reincidência.

III – reincidência: é a prática da mesma infração ou de infração diferente do decorrer do período de doze meses;

IV – contumácia: é a persistência em manter-se na irregularidade ou prática da mesma transgressão por três ou mais vezes, dentro do período de seis meses.

Parágrafo único. No concurso de circunstâncias, atenuantes e agravantes, a aplicação da sanção será em razão da que seja preponderante.

 

Art. 9° A advertência será aplicada na infração de natureza leve, que não constituir adulteração, fraude ou falsificação em que o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé e ainda, o dano puder ser reparado imediatamente.

 

Art. 10. A pena de multa será aplicada nos casos não compreendidos no artigo anterior, cobrada em Unidade Fiscal de Cerejeiras – UFC, ou unidade padrão superveniente, obedecendo a seguinte gradação:

I – 1 (um) UPF a 10 (dez) UPF na infração de natureza leve;

II – 11 (onze) UPF a 20 (vinte) UPF, na infração de natureza grave;

III – 21 (vinte e um) UPF a 30 (trinta) UPF, na infração de natureza gravíssima.

Parágrafo único. A multa será aplicada em dobro na reincidência.

 

Art. 11. O regulamento desta Lei estabelecerá as ações ou omissões que caracterizam infrações leves, graves e gravíssimas, inclusive as multas que deverão ser aplicadas conforme e de acordo com os parâmetros utilizados pela política econômica estabelecida pelo Governo Federal no país.

 

Art. 12. A apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados será aplicada quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou tiveram fraude, falsificação e adulteração na composição ou embalagem.

§ 1º O bem apreendido ficará sob a guarda do responsável legal, nomeado fiel depositário, sendo proibido a sua substituição, subtração ou remoção, total ou parcialmente.

§ 2º Em caso de comprovada necessidade, o produto poderá ser removido para outro local, a critério da autoridade fiscalizadora, instituída por portaria emitida pelo S.I.M.

§ 3º Do produto apreendido será colhida a amostra para análise, cujo resultado será dado conhecimento ao responsável legal.

§ 4º A interdição poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.

 

Art. 13. A cassação do registro e fechamento do estabelecimento será medida extrema, e será tomada no caso de contumácia das infrações a que se referem os artigos 14 ou ainda no caso de resistência às ações de inspeção e fiscalização.

 

CAPÍTULO III

DAS TAXAS SOBRE REGISTROS E SERVIÇOS

Art. 14. Ficam criadas as taxas de classificação, inspeção e fiscalização, relativas aos produtos de origem animal, nos seguintes valores:

I – 01 UFP, devida pelo registro de cada estabelecimento proporcional aos meses decorridos até o vencimento;

II – 0,5 UFP, devida pelo registro de produtos, registro de rótulos e embalagens;

III – 0,2 UFP, devida pela alteração da razão social;

IV – 0,2 UFP, devida por encerramento das atividades.

 

Art. 15. O sujeito passivo das Taxas do Serviço de Inspeção Municipal - SIM é a pessoa jurídica ou produtor rural que executar atividades sujeitas à inspeção e fiscalização sanitária.

Parágrafo único. O pagamento das taxas de que trata esta Lei não implica em prévia aprovação do registro ou das atividades submetidas à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal - SIM.

 

Art. 16. O estabelecimento enquadrado como Microempresa - ME ou o empreendimento agroindustrial de pequeno porte arcará com a quantia equivalente a 50% do valor integral das taxas descritas.

 

Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI e verbas provenientes da arrecadação taxas e multas na aplicação da presente norma.

 

Art. 18. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua sanção.

 

Art. 19. Esta Lei revoga expressamente a Lei Municipal nº 1.640/2008.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

EDERSON LOPES

Secretário Municipal de Saúde

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Municipal


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:EA251A09