ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Saúde
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI Nº 3.372/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica criado, no âmbito do Município de Cerejeiras, o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M-CEREJEIRAS, que terá por objetivo a realização da inspeção e fiscalização prévias dos produtos de origem animal, de que tratam as Leis Federais nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950, e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, e suas alterações, bem como nos termos do art. 23, II e VIII, da Constituição Federal.
Art. 2° A inspeção e fiscalização de que trata esta Lei, abrange os aspectos industrial e sanitário dos produtos, subprodutos, derivados de matéria-prima de origem animal, quando industrializados, preparados ou manipulados e destinados ao consumo local.
§ 1º Estão sujeitos à inspeção e fiscalização de que trata este artigo:
I – animais destinados à matança;
II – pescados;
III – leite;
IV – ovos;
V – mel e a cera de abelha;
§ 2º Estão sujeitas à inspeção e fiscalização do S.I.M.:
I – as propriedades rurais ou fontes produtoras;
II – os estabelecimentos industriais;
III – os matadouros e frigoríficos;
IV – os laticínios e usinas de beneficiamento de leite;
V – os postos e entrepostos ou estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal; e
VI – as casas atacadistas e os estabelecimentos varejistas.
Art. 3° Os serviços de Inspeção Municipal serão executados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEMAGRI, sob a supervisão de profissional Médico Veterinário, conforme estipula o art. 5º, "f", da Lei Federal nº 5.517/68, e terão como objetivo:
I – a fiscalização e controle:
a) das condições higiênico-sanitárias e tecnológicas de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte dos produtos;
b) da qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados e distribuídos;
c) das condições de higiene e saúde das pessoas que trabalhem nos estabelecimentos referidos no inciso anterior;
d) de todo o material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal;
e) da disciplina dos padrões higiênico-sanitários e tecnológicos dos produtos;
f) do uso dos aditivos empregados na industrialização; e
g) dos produtos e subprodutos existentes nos mercados de consumo, para efeito de verificação do cumprimento das normas estabelecidas.
II – realizar os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, físico-químicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matérias-primas e produtos, quando necessário, podendo atuar conforme o caso, em conjunto com a Divisão de Vigilância Sanitária Municipal, Estadual e Federal ou com a rede de laboratórios oficiais.
Art. 4° Compete ainda à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEMAGRI:
I – dar cumprimento às normas estabelecidas nesta Lei e impor as penalidades nela previstas;
II – estabelecer normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem animal;
III – coordenar o treinamento técnico do pessoal envolvido no Serviço de Inspeção Municipal;
IV – registrar todos os estabelecimentos que fabriquem produtos de origem animal e de quaisquer instalações ou locais nos quais sejam utilizadas matéria-prima ou produtos provenientes de produção animal, destinados ao comércio local.
Parágrafo único. O registro perante a SEMAGRI de que trata o inciso IV, é obrigatório, e a sua falta implicará na interdição do estabelecimento.
Art. 5° O Poder Executivo expedirá, no prazo de noventa dias, contados da publicação desta Lei, os atos necessários à regulamentação do S.I.M., estabelecendo especialmente a disciplina sobre:
§ 1ºA regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:
I – a classificação dos estabelecimentos;
II – as condições e exigências para registro dos estabelecimentos, inclusive a indicação de médico veterinário responsável;
III – a higiene dos estabelecimentos;
IV – as obrigações dos proprietários, responsáveis ou prepostos;
V – inspeção "ante-mortem" e "post-mortem" dos animais destinados a matança;
VI – a inspeção e reinspeção de todos os produtos e subprodutos e matéria-prima de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e do transporte;
VII – a classificação por tipo e padrão dos produtos;
VIII – análise de laboratório; e
IX – outros meios que se tornarem necessários ao aperfeiçoamento dos trabalhos de fiscalização.
§ 2ºOs títulos e registros a que se referem o parágrafo anterior terão validade até o dia 31 de dezembro do ano corrente.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
Art. 6° Constitui-se infração toda ação ou omissão que importar em inobservância ou em desobediência às normas desta Lei e de seus regulamentos, destinados a preservar a integridade e qualidade dos produtos e a saúde do consumidor.
Art. 7° A infringência às normas previstas nesta lei e nos seus respectivos regulamentos, sujeita o infrator, isolada ou cumulativamente, às seguintes sansões, sem prejuízo de outras punições administrativas e da responsabilidade de natureza civil e penal cabíveis:
I – advertência escrita;
II – multa pecuniária;
III – apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados;
IV – suspensão da industrialização ou venda do produto;
V – interdição, total ou parcial, do estabelecimento;
VI – cassação do registro e fechamento do estabelecimento.
§ 1º Na aplicação das penas serão consideradas a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias agravantes e atenuantes em que foi praticada, os danos decorrentes para o serviço público e a repercussão social do fato, a reincidência e a contumácia.
§ 2º Quando a infração constituir também crime ou contravenção, o município comunicará o fato ao órgão do Ministério Público para a apuração da responsabilidade penal.
Art. 8° Para efeitos desta Lei considera-se:
I – circunstâncias atenuantes: quando a ação do infrator não tiver sido fundamental para a consecução da infração ou o infrator, por espontânea vontade, procurar atenuar ou reparar as consequências dos atos;
II – circunstâncias agravantes, ter o infrator:
a) cometido ao ato visando a obtenção de qualquer vantagem;
b) conhecimento do fato ou ato lesivo e deixar de adotar as providências, com o fim de evitá-lo;
c) agido com dolo, fraude ou qualquer artifício que vise ludibriar a fiscalização ou inspeção; e
d) praticado a reincidência.
III – reincidência: é a prática da mesma infração ou de infração diferente do decorrer do período de doze meses;
IV – contumácia: é a persistência em manter-se na irregularidade ou prática da mesma transgressão por três ou mais vezes, dentro do período de seis meses.
Parágrafo único. No concurso de circunstâncias, atenuantes e agravantes, a aplicação da sanção será em razão da que seja preponderante.
Art. 9° A advertência será aplicada na infração de natureza leve, que não constituir adulteração, fraude ou falsificação em que o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé e ainda, o dano puder ser reparado imediatamente.
Art. 10. A pena de multa será aplicada nos casos não compreendidos no artigo anterior, cobrada em Unidade Fiscal de Cerejeiras – UFC, ou unidade padrão superveniente, obedecendo a seguinte gradação:
I – 1 (um) UPF a 10 (dez) UPF na infração de natureza leve;
II – 11 (onze) UPF a 20 (vinte) UPF, na infração de natureza grave;
III – 21 (vinte e um) UPF a 30 (trinta) UPF, na infração de natureza gravíssima.
Parágrafo único. A multa será aplicada em dobro na reincidência.
Art. 11. O regulamento desta Lei estabelecerá as ações ou omissões que caracterizam infrações leves, graves e gravíssimas, inclusive as multas que deverão ser aplicadas conforme e de acordo com os parâmetros utilizados pela política econômica estabelecida pelo Governo Federal no país.
Art. 12. A apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados será aplicada quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou tiveram fraude, falsificação e adulteração na composição ou embalagem.
§ 1º O bem apreendido ficará sob a guarda do responsável legal, nomeado fiel depositário, sendo proibido a sua substituição, subtração ou remoção, total ou parcialmente.
§ 2º Em caso de comprovada necessidade, o produto poderá ser removido para outro local, a critério da autoridade fiscalizadora, instituída por portaria emitida pelo S.I.M.
§ 3º Do produto apreendido será colhida a amostra para análise, cujo resultado será dado conhecimento ao responsável legal.
§ 4º A interdição poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
Art. 13. A cassação do registro e fechamento do estabelecimento será medida extrema, e será tomada no caso de contumácia das infrações a que se referem os artigos 14 ou ainda no caso de resistência às ações de inspeção e fiscalização.
CAPÍTULO III
DAS TAXAS SOBRE REGISTROS E SERVIÇOS
Art. 14. Ficam criadas as taxas de classificação, inspeção e fiscalização, relativas aos produtos de origem animal, nos seguintes valores:
I – 01 UFP, devida pelo registro de cada estabelecimento proporcional aos meses decorridos até o vencimento;
II – 0,5 UFP, devida pelo registro de produtos, registro de rótulos e embalagens;
III – 0,2 UFP, devida pela alteração da razão social;
IV – 0,2 UFP, devida por encerramento das atividades.
Art. 15. O sujeito passivo das Taxas do Serviço de Inspeção Municipal - SIM é a pessoa jurídica ou produtor rural que executar atividades sujeitas à inspeção e fiscalização sanitária.
Parágrafo único. O pagamento das taxas de que trata esta Lei não implica em prévia aprovação do registro ou das atividades submetidas à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
Art. 16. O estabelecimento enquadrado como Microempresa - ME ou o empreendimento agroindustrial de pequeno porte arcará com a quantia equivalente a 50% do valor integral das taxas descritas.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI e verbas provenientes da arrecadação taxas e multas na aplicação da presente norma.
Art. 18. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua sanção.
Art. 19. Esta Lei revoga expressamente a Lei Municipal nº 1.640/2008.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
EDERSON LOPES
Secretário Municipal de Saúde
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Municipal
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:EA251A09