ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.338/GAB/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no PPA, no valor de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.06.00.27.812.0007.1.114 - Construção do Campo de Futebol Society com Grama Sintética

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

Ficha Desp.

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

Obras e Instalações

À criar

594.000,00

1.700.0000.000

 

TOTAL

R$ 594.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos da Emenda Parlamentar nº 202544060005, por Crédito especial.

 

Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
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