ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2335/GP/2017

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –

Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI Nº. 2335/GP/2017 . Em, 25 de Novembro de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e da outras providencias

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

LEI :

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 49.979,44(quarenta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), destinado para Secretaria Municipal de Obras, Serviços Publicos e Trânsito-SEMOSP, conforme se discrimina:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.15.451.1008. 1.032

Urbanizar Vias

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

49.979,44

61.436-Outros Convênios da União(não relacionados a Educação e Saúde)

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

49.979,44

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

49.979,44

 

 

Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 49.979,44, como como Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016, para atender o Contrato de Repasse nº 0265.967- 81/2008/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, conforme financeiro na conta corrente nº 647028- 5 - Agência 2783 - Caixa Econômica Federal, conforme extrato em anexo.

Art.3 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data,revogadas as disposiçoes em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 25 de Outubro de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
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