ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2371/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2.371/GP/2018 . Em, 09 de fevereiro de de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Anulação Parcial de Dotação e a Inclusão no PPA 2018-2021 e na LDO para 2018 e

Dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional

Especial por Recursos Vinculados a Receita e Anulação no valor de R$ 177.517,19(cento e setenta e sete mil, quinhentos e dezessete reais, e dezenove centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN, conforme se discrimina:

 

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL

03.001.04.122.1.003.1.956

Elaborar, Planos, Projetos e Estudos Técnicos

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

R$

160.000,00

02.14.37-Transferências de Convênios do Estado

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

R$

17.517,19

01.00.44- Contrapartidas Estaduais

TOTAL

177.517,19

 

 

Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos Vinculados a Receita o Valor de R$ 160.000,00 e o valor de R$ 17.517,19 como anulação parcial de dotação, conforme especificado abaixo:

 

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL

03.001.04.122.1.003.2.006

Manter as Atividades da Semplan

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

R$

17.517,19

10000 / Recursos Ordinários

TOTAL

17.517,19

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 09 de fevereiro de 2018.

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:EA332D18