ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.304, DE 10 DE ABRIL DE 2025
O Prefeito Municipal de Teixeirópolis, estado do Rondônia; faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º- Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Teixeirópolis/RO, autorizados a instituir a“Folga Aniversário”,benefício que concede ao funcionário público municipal o direito a 01 (um) dia de folga remunerada na data de seu aniversário.
§1º - Esta prerrogativa abrange todos os servidores públicos municipais, sejam concursados ou ocupantes de cargo em comissão.
§2º -O referido objeto desta lei deverá constar no prontuário funcional do servidor como dia trabalhado.
Art. 2º -Se o dia comemorativo do aniversario do servidor cair em feriado, sábado ou domingo, o beneficio desta lei será usufruído no primeiro dia útil subsequente
Parágrafo Único –no caso em que o servidor não queira utilizar – se do referido direito, o mesmo deverá comunicar formalmente ao setor administrativo responsável 03 (três) dias antes de seu aniversário, para que não seja necessário providenciar a sua substituição.
Art. 3º -Caberá ao setor administrativo responsável controlar e fiscalizar o cumprimento do previsto nesta lei, bem como observar antecipadamente o numero de servidores beneficiado em cada mês, para providenciar, quanto necessário, a substituição do aniversariante em suas funções buscando não causar prejuízo ao serviço público
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 10 de abril de 2025.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:EA439EEB