ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.393, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1254 DE 08 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica incrementado ao número de vagas disponíveis no cargo de “Técnico de Transporte Escolar” á quantidade de 05 vagas, sendo prevista a quantidade de vagas no Anexo I, e suas atribuições no Artigo 8º, inciso VIII, da lei 1.254 de 08 de março de 2022.
Art. 2º. O anexo I contido na lei Municipal 1.254, de 08 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação.
ANEXO I
Enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Sistema Municipal de Ensino
|
Cargos deste plano |
Quantidade |
|
Técnico Administrativo I |
100 |
|
Técnico Administrativo II |
05 |
|
Agente Gestão Escolar |
08 |
|
Técnico em Desenvolvimento Escolar |
04 |
|
Professor |
150 |
|
Técnico de Transporte Escolar |
25 |
|
Técnico de Suporte de Informática |
07 |
|
Técnico Educacional de Creche |
10 |
|
Cuidador |
20 |
|
Monitor de Transporte Escolar |
25 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte Negro, 27 de fevereiro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:EA5DFA49