ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.249

LEI MUNICIPAL Nº 2.249 DE 19 DE JULHO DE 2022

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$377.434,08( trezentos e setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oito centavos), oriundos do termo de convênio nº 435/PGE/2022 e contrapartida de R$53.371,45 (cinquenta e três mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convenio em R$430.805,53 (quatrocentos e trinta mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e três centavos)para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação dá outras providências.

 

O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total deR$377.434,08( trezentos e setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oito centavos), oriundos do termo de convênio nº 435/PGE/2022 e contrapartida de R$53.371,45 (cinquenta e três mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convenio em R$430.805,53 (quatrocentos e trinta mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e três centavos) visando a Construção do Muro na Escola Roberto Marinho, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação- SEMED.

 

Art. 2º. Esta Lei contém Anexo único.

 

Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos dezenove (19) dia do mês de julho (07) de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 22/07/2022 às 12:42, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Tarsila Izabelle de Souza Reis Nunes
Código Identificador:EA5E9F14