ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 796/GP/17 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE O TEMPO DE USO DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO MUNICIPAL

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1º Fica Determinado que a contratação de Veículos para Prestar Serviços de Transporte Escolar Deverá Obedecer ao que Dispõe está Lei:

 

Art. 2º Os Veículos contratados para prestar serviços de transporte Escolar no âmbito deste Município não poderão ter mais de 14 (quatorze) anos de uso e deverão, ainda, apresentar perfeitas condições de uso, sob pena de nulidade do contrato.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
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