ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 965 - EXCESSO DE SEMAGRI

PODER EXECUTIVO

LEI N° 965/2018, de 07 de Dezembro de 2018.

 

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$60.600,00 (SESSENTA MIL E SEISCENTOS REAIS).

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a suplementar e abrir credito especial no PPA pela por excesso de arrecadação, no valor de valor de R$60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.03 – Secretaria Municipal de Agricultura

 

02.03.20.606 - Extensão Rural

 

02.03.20.606.0009 – Fomento a Produção e Agricultura Familiar

 

02.03.20.606.0009.2034 Fomento a cadeia produtiva Vegetal e animal

R$60.600,00

Total da Inclusão ------------------------

R$60.600,00

 

Art. 2º - Fica Autorizado a suplementar e abrir credito especial na LDO pela Suplementação por excesso de arrecadação, no valor de valor de R$60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.03 – Secretaria Municipal de Agricultura

 

02.03.20.606 - Extensão Rural

 

02.03.20.606.0009 – Fomento a Produção e Agricultura Familiar

 

02.03.20.606.0009.2034 Fomento a cadeia produtiva Vegetal e animal

R$60.600,00

Total da Inclusão ------------

R$60.600,00

 

Art. 3º. Fica Autorizado a suplementar e abrir crédito especial por excesso de arrecadação na LOA, no Orçamento Vigente no valor de R$60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.03 – Secretaria Municipal de Agricultura

 

02.03.20.606 - Extensão Rural

 

02.03.20.606.0009 – Fomento a Produção e Agricultura Familiar

 

02.03.20.606.0009.2034 Fomento a cadeia produtiva Vegetal e animal

 

02.03.20.606.0009.2034 – 3.3.90.39 ---------------

R$60.600,00

Total da Inclusão -----------------------------

R$60.600,00

 

Art. 4º. Para cobertura do presente Crédito por excesso de arrecadação com recursos provenientes de Convenio com o Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Agricultura.

Art. 5º. O Credito que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO NO MURAL

PUBLICADO NO MURAL

Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO

Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO

De: 07/12/2018 a 17/12/2018

De: 07/12/2018 a 17/12/2018


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:EA7B720B