ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
ARIQUEMES LEI MUNICIPAL Nº2.497/2.021, DE 18 DE MAIO DE 2021. DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NO VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR, DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO
Dispõe sobre a adequação remuneratória ao piso nacional do magistério, no vencimento-base dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor, do município de Ariquemes/RO
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o Ofício nº 13//SEMGOV/GAPRE/2021 (ID 332467), que apresenta Proposta e base legal referente ao Reajuste Salarial de servidores da Secretaria Municipal de Educação - SEMED,
Faço saber que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica concedida a adequação remuneratória dos Professores do quadro do município de Ariquemes, de acordo com o piso nacional do magistério regulamentado pela Lei 11.738/2008, devendo totalizar 10% (dez por cento) de aumento sobre o vencimento-base da categoria no ano de 2021, conforme os seguintes parâmetros percentuais e de início da incidência:
I Reajuste de 4% (quatro por cento) a partir do mês de abril de 2021, servindo como referência o mês de março de 2021;
II Reajuste de 3% (três por cento) a partir do mês de julho de 2021, servindo como referência o mês de março de 2021;
III Reajuste de 3% (três por cento) a partir do mês de outubro de 2021, servindo como referência o mês de março de 2021.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observando-se as diretrizes das Leis Complementares 101/2000 e 173/2020.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ariquemes/RO, 18 de maio de 2021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo, Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes/RO, Projeto de Lei nº3120/2.021.Ofício 13 de 05/05/2021 (ID 332467). 19/05/2021 Lei 2497 de 18/05/2021
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:EA8A80DD