ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
CAMARA MUNICIPAL DE JARU
CAMARA MUNICIPAL DE JARU
DECRETO LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 29, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentarias no orçamento vigente e dá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que o PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU, em deliberação soberana, aprovou e ela promulga o seguinte:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 2.691/GP/2020 de 29 de junho de 2020 e art. 7º da Lei nº. 2.743/GP/2020 de 19 de outubro de 2020.
DECRETO
Art. 1º Fica autorizada a transposição de dotações orçamentárias no orçamento vigente da Câmara Municipal de Jaru, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
DE (FICHA 004)
ORGÃO 01-PODER LEGISLATIVO
ORGÃO/UNIDADE 01000 – PODER LEGISLATIVO
FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA
SUB FUNÇÃO 031- AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA – 0010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PARLAMENTO MUNICIPAL
PROJ/ATIVIDADE – 2053 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - CÂMARA
3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA
VALOR DE R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais)
PARA (FICHA 002)
ORGÃO 01-PODER LEGISLATIVO
ORGÃO/UNIDADE 01000 – PODER LEGISLATIVO
FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA
SUB FUNÇÃO 031- AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA – 0010 – AÇÕES DO LEGISLATIVO
PROJ/ATIVIDADE – 2053 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - CÂMARA
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
VALOR DE R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais)
Art. 2º É parte deste decreto Anexo I – justificativa e Anexo II – memória de cálculo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
JUSTIFICATIVA
Considerando a solicitação do Departamento Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Jaru através do ofício nº 008/CMJ/DCF/2021, de 02 de dezembro de 2021.
Considerando que a dotação orçamentária na categoria econômica 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL, é insuficiente para cobrir as despesas com pagamento de salários e proventos de folha referente ao mês 12/2021, devido à necessidade de honrar com tais obrigações.
Diante do acima exposto justifica-se a realização da Alteração orçamentária, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.691 de 29 de junho de 2020 – Lei de Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e Lei Municipal nº 2.743, de 23 de outubro de 2020 – Lei Orçamentária Anual.
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO
|
PA |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor a Reduzir |
Valor a Suplementar |
|
0010.2053 |
3.1.90.94 |
01.00 |
R$ 160.000,00 |
|
|
0010.2053 |
3.1.90.11 |
01.00 |
|
R$ 160.000,00 |
Palácio Sidney Rodrigues Guerra, em 06 de dezembro de 2021.
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
Presidente
ILSON PEDRO FÉLIX
Presidente Vice-Presidente
RAFAEL VAZ LOPES
1º Secretário
LUZIA DE FÁTIMA DA SILVA ABADIAS
2º Secretário
Publicado por:
Jéssica Guerra de Lima
Código Identificador:EAB3CF29