ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 948/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 948/GAB/PMMN/2019 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO DO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e por superávit financeiro do balanço exercício anterior ao orçamento e vigente e da outras providencias no valor total de R$ 463.563,55 (Quatrocentos E Sessenta E Três Mil Quinhentos E Sessenta E Três Reais E Cinquenta E Cinco Centavos), conforme a seguir:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610006.2031 – CV. TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

R$ 445.393,58 (Quatrocentos E Quarenta E Cinco Mil Trezentos E Noventa E Três Reais E Cinquenta E Oito Centavos)

Ficha: 124

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO:

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1068 – CV. AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOTECA

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 2.329,14 (Dois Mil Trezentos E Vinte E Nove Reais E Quatorze Centavos)

Ficha: ?

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1022 – CV. AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MARIA DE ABREU BIANCO

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 9.362,82 (Nove Mil Trezentos E Sessenta E Dois Reais E Oitenta E Dois Centavos)

Ficha: 453

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.4510008.1177 - CV. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$ 6.478,01 (Seis Mil Quatrocentos E Setenta E Oito Reais E Um Centavos).

Ficha: 452

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 463.563,55 (Quatrocentos E Sessenta E Três Mil Quinhentos E Sessenta E Três Reais E Cinquenta E Cinco Centavos), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendo em vista tratar-se de recurso oriundo vinculado ao convênio do TRANSPORTE ESCOLAR 2018/2019 no valor de 445.393,58 (Quatrocentos E Quarenta E Cinco Mil Trezentos E Noventa E Três Reais E Cinquenta E Oito Centavos) e por SUPERÁVIT FINANCEIRO de devolução de saldo de rendimento em conta do convênio estadual Nº 431/PGE/2018(AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOTECA) e convênios Federais referente à ampliação da escola Maria de Abreu Bianco e pavimentação asfáltica das avenidas Belo Horizonte e Araxá perfazendo um valor total de superávit de R$ 18.169,97(dezoito mil cento e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos).

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 23 de Setembro de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:EAB52C91