ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.150/2018 “DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1.150/2018 Em, 09 de março de 2018.
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONOUa seguinte
LEI
Art. 1º.– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no Valor de até 4.487,56 (quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).
SUPLEMENTAÇÃO:
02.000.00.000.0000.0.000 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.009.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
124 – 3.3.90.93.00.00 10000 IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.487,56
Total Suplementação:4.487,56
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do Art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
REDUÇÃO
02.000.00.000.0000.0.000 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.99.999.9999.9.999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
30 – 9.9.99.99.00.0010000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 4.487,56
Total Redução: 4.487,56
Art. 3°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 09 de março de 2018.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:EABE239F