ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.571/2021

LEI Nº 1.571/2021 em, 08 de outubro 2021

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte

 

L E I

 

Art. 1º -Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, conforme a seguir:

 

02. PODER EXECUTIVO

02.006. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.006.12.361.0004.1.185 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS -CONVENIO Nº352/PGE/2018

44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............R$16.514,53

 

Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior, referente ao Convênio celebrado com o Governo do Estado - Convenio nº352/PGE/2018, e disponível na conta bancária nº11.978-4.

 

Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras 08 de outubro de 2021. 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:EACD28EC