ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.752, ARIQUEMES, 16 DE JUNHO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.76
LEI MUNICIPAL Nº 2.752, ARIQUEMES,16DE JUNHO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR TOTAL DE R$1.761.064,43(UM MILHÃO E SETECENTOS E SESSENTA E UM MIL E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS)EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED.
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados no valor deR$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)no exercício financeiro de 2023, em favor daSecretaria Municipal de Educação-SEMED conforme abaixo distribuído:
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado o recurso proveniente do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados do Convênio Estadual nº 059/SEDUC/PGE/2023(ID 1555996)celebrado entre o Governo do Estado de Rondônia e o Município de Ariquemes com o objetivo deAquisição de Materiais Paradidáticose conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:
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Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados |
1.500.000,00 |
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Fonte de Recurso |
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1.571-Recursos do Exercício Corrente- Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação União |
1.500.000,00 |
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor deR$261.064,43 (duzentos e sessenta e um mil e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos)no exercício financeiro de 2023, em favor daSecretaria Municipal de Educação-SEMEDconforme abaixo distribuído:
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo segundo, será utilizado o recurso resultante da Anulação de Dotação dentro da própria unidade orçamentária, visando a contrapartida do convênio mencionado no Parágrafo Único do Artigo 1º desta Lei e conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:
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Anulação de Dotação |
-261.064,43 |
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Fonte de Recurso |
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0.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
-261.064,43 |
Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a execução dos créditos abertos nos Artigos 1º, 2º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações orçamentárias:
I Abertura de novos Créditos Especiais desta Lei ora criada para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da Lei orçamentária anual vigente do exercício.
II Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta Lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.
Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidos de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos créditos abertos nos Artigos 1º, 2º e parágrafos desta Lei a promover alteração de elemento mediante Portaria que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criado desta Lei.
Art. 6ºO crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo13548/2023-Memorando 576 de 24/05/2023 (ID 1616629), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 8ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 16 de junho de 2023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 39 DE 26/05/2023 (ID 1622905), PROJETODE LEI Nº3425/2.023.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:EAD1536B