ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 579

De 01 de Julho de 2011.

 

Dispõe sobre a construção e manutenção dos passeios do município de Candeias do Jamari, concede benefícios e dá outras providências.

 

OSVALDO SOUSA, PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI – RO, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO l

Disposições Gerais

 

Art. 1° - Os passeios públicos integram o sistema viário ao longo das vias de rolamento, devendo ser reservados prioritariamente aos pedestres, terá a sua construção em toda(s) a(s) testada(s) do(s) terreno(s), edificado ou não, localizado(s) em logradouro(s) pavimentado(s) ou não e provido(s) de meio-fio, garantindo acessibilidade e segurança, atribuída essa responsabilidade direta do proprietário do imóvel e indiretamente ao poder Público Municipal, em casos constatados de omissão às atribuições de sua responsabilidade.

 

Art. 2° - A Política de Controle e Fiscalização na construção, manutenção e recuperação dos passeios públicos compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar a acessibilidade e segurança aos pedestres, em especial as pessoas com deficiência, sem prejuízo dos princípios e normas já consolidados no ordenamento jurídico.

 

§ 1° - Os passeios públicos são de construção obrigatória em toda(s) testada(s) do(s)terreno(s), edificado ou não, localizado(s) em logradouro(s) provido(s) de meio-fio com pavimentação ou não, garantido a acessibilidade e segurança.

 

§ 2° - É obrigatória, também, a manutenção e a recuperação dos passeios públicos.

 

§ 3° - Na construção, manutenção e recuperação dos passeios públicos, serão observadas as regras estabelecidas nesta Lei, as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, bem como as disposições contidas em legislação federai e municipal.

 

Art. 3° - Os governos Federal e Estadual, poderão celebrar convênio com o Município, com vistas à delegação da competência para execução das obras de sua responsabilidade.

 

CAPITULOII

Das Definições

 

Art. 4° - Para efeito desta Lei, considera-se:

I -passeios públicos- parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário, sinalização, vegetação e outros fins - Código de Trânsito Brasileiro.

 

II - ocupante de imóvel - aquele que detém a posse direta do imóvel a qualquer título.

 

III - faixa exclusiva de circulação de pedestres - faixa contínua na ou passeio, livre de obstáculo, destinada ao pedestre, com largura mínima de 1,50m com passeio público com largura igual ou superior a 2,50m, e de 0,90m, com passeio público com largura inferior a 2,50m.

 

IV - faixa de serviço - área de passeio destinada à implantação de mobiliário urbano.

 

V - projetos de engenharia e arquitetura - são os projetos de construção, reforma com ou sem acréscimo de área e reforma para mudança de uso.

 

VI - manutenção - cuidados indispensáveis á conservação das condições de segurança e acessibilidade dos passeios públicos.

 

VII - recuperação - ação que visa resgatar as condições de segurança acessibilidade dos passeios,perdidas por falta de manutenção ou dano imediato.

 

VIII - piso tátil - piso caracterizado pela diferenciação de textura em relaçãoao piso adjacente, destinado a constituir alerta ou linha guia, perceptível por pessoas com deficiência visual - ABNT - NBR 9050.

 

IX - mobiliário urbano - todos os objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantada mediante autorização do Poder Público em espaços públicos ou privados - ABNT - NBR 9050.

 

CAPITULOIII

Das Responsabilidades

 

Art. 5° - São responsáveis pela construção, manutenção e recuperação dos passeios:

 

I - O proprietário;

 

II - O município;

 

III - O ocupante do imóvel.

 

§ 1° - A responsabilidade do Poder Público Municipal se dá nos seguintes casos:

 

a) das frentes de água (rios, lagoas, canais e praias), dos canteiros centrais de vias, das praças, dos parques e de imóveis públicos municipais localizados em logradouros públicos;

 

b) de rampas nos cruzamentos das travessias sinalizadas e nos canteiros centrais das vias públicas;

 

c) de alteração do nivelamento, redução ou estragos ocasionados pelo Município e seu delegados.

 

§ 2° -Os demais casos ficam a encargo do proprietário.

 

CAPÍTULOIV

Dos Passeios Públicos nos Projetos de Engenharia e Arquitetura

 

Art. 6° - Quando da apresentação dos projetos de engenharia e arquitetura à Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, devem estar incluídos os projetos dos passeios públicos para sua devida aprovação e análise, segundo critérios definidos no § 3° do art. 2° desta Lei.

 

§ 1° - Quando a vai ou logradouro público em que se situar o imóvel objeto do projeto de que trata ocaput deste artigo for dotada de meio-fio e pavimentação, a concessão de habite-se ficará condicionada, além da observância às demais exigências legais, à construção do passeio público nos moldes desta Lei.

 

§ 2° - O HABITE-SE só será expedido pelo Executivo Municipal se os passeios relativos ao imóvel alvo da solicitação estiverem construídos em bom estado de conservação e obedecendo aos preceitos desta Lei.

 

§ 3° - A exigência de que trata este artigo poderá ser dispensada mediante análise da Secretaria de Planejamento e Coordenação Estratégica, quando localizados em Zona Especial de Interesse Social- ZEIS, Zona Especial de Preservação Ambiental - ZEPA e Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural- ZEPH/SPR.

 

CAPITULOV

Da Acessibilidade e Segurança dos Passeios Públicos

 

Secção l -

Revestimento e Pavimentação

 

Art. 7° - Para garantir acessibilidade e segurança os passeios públicos deverão satisfazer os seguintes requisitos:

 

l - terão revestimento antiderrapante, nivelado, de superfície regular, sem ondulações e com resistência adequada ao fluxo ao qual se destina;

 

II - longitudinalmente, serão paralelos ao grade do logradouro projetado pela Prefeitura;

 

III - transversamente, terão uma inclinação, do alinhamento para o meio fio, de 2% (dois por cento).

 

Art. 8° - Deverá ser utilizado, para sinalizar situações que envolvam risco de segurança, o piso tátil de alerta, cromo diferenciado ou associado â faixa de cor contrastante com o piso adjacente.

 

Art. 9° - Deverá ser utilizado quando da ausência ou descontinuidade de linha guia identificável o piso tátil direcional, como guia de encaminhamento em ambientes internos ou externos, ou quando houver caminhos preferenciais de circulação.

 

Seção II

Das Rampas

 

Art. 10 - As rampas destinadas à entrada de veículos não poderão ocupar mais de 1/3 (um terço) da largura do passeio, com o máximo de um metro, no sentido da sua largura, devendo ser preservada a faixa exclusiva de circulação de pedestre.

 

§ 1° - As rampas destinadas ao acesso de veículos deverão ser executadas conforme a legislação vigente.

 

§ 2° - A construção de rampas nos passeios só será permitida quando delas não resultar prejuízo para a arborização pública.

 

§ 3° - Se, para construção de uma rampa, for indispensável a transplantação de uma árvore, ela poderá ser feita, a juízo do Município por meio do órgão competente, para local à pequena distância,correndo as despesas correspondentes por conta do interessado.

 

Seção III

Dos benefícios para Construção de Passeios Públicos

 

Art. 11 – O Poder Executivo fica autorizado a conceder benefícios fiscais aos munícipes que construírem os passeios públicos em frente ao imóvel que reside ou de sua propriedade.

 

§ 1º - O morador que receber obras de Infra-estrutura urbana, asfáltica ou calçamento através de recursos públicos Federais, Estaduais e Municipais ou outro, terá de realizar a construção do passeio público na área da abrangência do seu imóvel, conforme determina legislação federal vigente.

 

§ 2º - Como forma de incentivo ao morador o município dará um desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, o equivalente a 12 UPFPMCJ por M², anualmente desde que o proprietário procure o setor competente antes do Inicio da Obra do Passeio com a devida comprovação da veracidade da informação que o mesmo possui área para ser construída o passeio em frente ao seu imóvel.

 

§ 3º - A comprovação pelo morador que o imóvel não possui Passeio Público se dará por meio de declaração do mesmo devidamente acompanhado de laudo de vistoria emitido pelo Setor de Cadastro Técnico Imobiliário do Município.

 

§ 4º - O município poderá comprometer até 60% anualmente do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU a ser pago pelo contribuinte com beneficio contemplado nesta Lei, já incluso os descontos previstos em leis anteriores.

 

§5º - O beneficio constante do § 2º concedido pelo município será anualmente e findará quando o desconto alcançar o valor total da obra do passeio construído devidamente comprovado pelo beneficiário.

 

Seção IV

Das Obstruções dos passeios e Passeios Públicos

 

Art. 12 - Na pavimentação do passeio não será admitido obstáculo de caráter permanente que impeça o livre trânsito dos pedestres.

 

Art. 13 - A instalação de mobiliário urbano nos passeios públicos, tais como telefones públicos,caixas de correios, cestas de lixo, bancas de jornal e revistas, fiteiros, quiosques e outros, não deverá bloquear, obstruir ou dificultar o livre trânsito dos pedestres, em especial as pessoas com deficiência, o acesso de veículos, nem a visibilidade dos motoristas nas confluências das vias.

 

§ 1° - A instalação de mobiliário urbano deverá ser permitida apenas na faixa de serviços.

 

§ 2° - No caso de instalação irregular dos mobiliários urbano observar-se-á os procedimentos estabelecidos no art. 13 desta Lei.

 

Seção V

Do Dano

 

Art. 14 - Na hipótese de dano ao passeio a recuperação caberá a quem der causa.

 

Parágrafo Único - As concessionárias de serviços públicos e as entidades a elas equiparadas, bem como as empresas executoras de obras públicas ou privadas são responsáveis pela recuperação dos passeios públicos avariados em decorrência da execução dos seus serviços.

 

CAPÍTULO VI

Procedimentos Administrativos

 

Art. 15 - Na hipótese de não realização dos serviços necessários à construção, manutenção e recuperação dos passeios públicos, localizados nas vias públicas, nas condições desta Lei, o Município notificará o responsável para executar tais serviços no prazo de 120 (cento e vinte)dias a contar do recebimento da notificação.

 

§ 1° - O órgão responsável peia notificação de que trata o caput deste artigo é a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Estratégica.

 

§ 2° - O notificado terá o prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa perante o Município.

 

§ 3° - No caso de não ser o responsável pela obrigação de que trata o caput deste artigo o notificado na defesa, deverá indicar o responsável, mediante provas, para que seja promovida nova notificação, do contrário, presumir-se-á sua responsabilidade.

 

§ 4° - A nova notificação obedecerá aos procedimentos previstos neste artigo.

 

§ 5° - Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

 

§ 6° - Considera-se prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que for determinado sem expediente ou se o mesmo for encerrado antes da hora normal.

 

Art. 16 - São causas ensejadoras de notificação quaisquer atos ou fatos que descumpram os preceitos estabelecidos nesta Lei, e notadamente:

 

I - passeio inexistente, em desacordo com as especificações ou em mau estado de conservação;

 

II - obstruir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a obstrução de valas, calhas, bueiros ou bocas de lobo ou impedir, por qualquer forma o escoamento das águas pluviais;

 

III - utilização de marcos ou quaisquer tipos de barreiras físicas ou arquitetônicas nos passeios sem autorização do órgão competente;

 

IV - despejo de águas pluviais ou de infiltração, água de lavagem, despejos domésticos e quaisquer outras águas servidas ou de esgotos sobre os passeios;

 

V - caixas de inspeção fora das especificações e/ou passeios danificados por concessionárias ou entidades a ela equiparadas;

 

VI - colocar sobre a faixa exclusiva de circulação de pedestres, material de construção, mesas,cadeiras, banca ou quaisquer materiais ou objetos, qualquer que seja a finalidade, excetuando-se os casos regulados por legislação específica, e, previamente autorizados pelo Município.

 

Art. 17 - Após 120 (cento e vinte) dias da notificação para execução das obras de construção ou recuperação dos passeios públicos, sem que o responsável tenha concluído a execução do serviço, o Poder Público Municipal poderá construir ou recuperar os referidos passeios públicos às suas expensas.

 

Parágrafo Único - A Prefeitura poderá fixar, para cada logradouro ou trecho de logradouro, a juízo do órgão técnico competente, o tipo de pavimentação do passeio.

 

Art. 18 - O Município será indenizado pelo responsável em razão do valor despendido com a realização da obra de que tratam os artigos 15 e 16, pelo preço ele praticado para pagamento da sobras do Município, acrescido de 10% (dez por cento).

 

§ 1° - O responsável pela indenização de que trata o caput deste artigo será notificado, no prazo de30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, para recolher aos cofres municipais o valor devido e, na hipótese de não recolhimento desse valor, o débito será inscrito na dívida ativa do Município.

 

§ 2° - A Secretaria Municipal de Fazenda é responsável pelos procedimentos estabelecidos neste artigo.

 

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Franclin Leudo da Silva Martins
Código Identificador:EAD2D6C6