ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.818 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Dispõe sobre a criação do auxílio denominado CARTÃO CIDADÃO destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública do Município de Candeias do Jamari, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Candeias do Jamari autorizado a criar um Auxílio destinado ao Servidor Público da Prefeitura de Candeias do Jamari, com a nomenclatura de auxílio CARTÃO CIDADÃO que será concedido a todos aqueles que recebem salários, subsídios, e proventos, efetivos, comissionados e celetistas entre outros da Administração Pública Municipal, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.

 

§ 1º - O Auxílio CARTÃO CIDADÃO destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação, saúde e outras despesas domésticas do servidor Público Municipal, sendo-lhe pago diretamente, por intermédio de um cartão magnético, que será utilizado somente dentro da circunscrição do Município.

§ 2°- Os que acumulam cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio da mesma finalidade, mediante opção a ser pago pelo órgão ou entidade de sua opção.

 

§ 3º - O beneficiário já contemplado na lei Municipal n 910/2018, Art. 7º, poderá optar por requerimento próprio em acumular no cartão CIDADÃO.

 

Art. 2º - O Auxílio CIDADÃO será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.

 

Art. 3º - o valor do Auxílio CIDADÃO será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), não prejudicando o valor já estabelecido pela Lei Municipal nº 910 de 28 de setembro de 2018.

 

Art. 4º - O Auxílio CARTÃO CIDADÃO não será:

 

| - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;

 

ll - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;

 

lll - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º - O auxílio CARTÃO CIDADÃO não será concedido nos seguintes casos:

 

I – licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratar da saúde de pessoa da família;

 

II – cedido para outro órgão público, exceto se houver Lei específica;

 

III - afastado e/ou licenciado a qualquer título;

 

IV – suspenso em decorrência de pena disciplinar;

 

V – recluso.

 

Art. 7º – o referido auxílio proposta nesta lei municipal terá suas regras de acordo lei de licitação vigente, nesse caso a Lei Federal nº 14.133/2021.Além de oferecer ao servidor mais dignidade, também fortalecerá a economia do município por se tratar de um benefício concedido pelo Poder Público. Á sua utilização será dentro da circunscrição do município, fortalecendo entre outros o comércio local, gerando mais empregos e renda aos moradores de Candeias do Jamari.

 

Art. 8º - O poder público terá até 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação desta Lei para implantar o benefício.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:EAD3C189