ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.485/2020 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI QUE CRIOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 1.485/2020 Em, 16 de dezembro de 2020.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI QUE CRIOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o § 4º, do artigo 9º c/c artigo 11, da Emenda Constitucional nº 103/2019,faz saber que o Plenário da Câmara Municipal Seringueiras-RO,APROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -Os incisos I, II e III do artigo 57 daLei Municipal nº 741/2011 de 29 de agosto de 2011, passam a vigorar com as alterações abaixo acrescentando a alínea “f” no inciso III, com a seguinte redação:

“Art. 57 – ...............

I- de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 11 da EC n. 103/2019, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;

 

II- de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

 

III -de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo art. 2º da Lei Federal nº. 9.717, alterado pelo art. 10º da Lei Federal nº. 10.887, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

.............

 

f) do percentual de 14,00% (quatorze por cento), serão destinados 2,0% (dois por cento) para a cobertura das despesas administrativas do IPMS, que será calculado sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este Regime Próprio, relativo ao exercício financeiro anterior, o qual serão repassados mensalmente pela Câmara Municipal de Vereadores, Município, incluídas suas autarquias e fundações”.

 

Art. 2º -Até que esta lei entre em vigência, prevalece a alíquota em vigor.

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena de acordo com § 6º do art. 195 da CF,Revogando-se as disposições em contrário, em especial o inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº 1.336/2019, de 15 de agosto de 2019.

 

Seringueiras-RO, 16 de dezembro de 2020.


Publicado por:
Fabio Junior Romão de Barros
Código Identificador:EAD5EF5E