ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 114

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação nº 112/2025

Processo Administrativo nº 2023/2025/SEMAF

 

OBJETO: Contratação de serviço técnico especializado voltado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. A presente contratação tem por finalidade a participação no 26º Encontro Estadual de Capacitação de Conselheiros Tutelares do Estado de Rondônia, que abordará temas relativos ao Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, a ser realizado nos dias 26, 27 e 28 de novembro de 2025, na cidade de Porto Velho/RO, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF, conforme Processo nº 2023/2025/SEMAF. Participantes inscritos: Alessandra da Silva Flor de Paula, Maria das Dores Soares, Vilma Cunha Barbosa e Ajaj Alabi.

 

CONTRATADA: ASSOCIACAO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DE RONDONIA - ACTRON

CNPJ: 05.370.912/0001-79

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 800,00 (Oitocentos reais).

 

FONTE DE RECURSOS:

SEMAF

04.122.0004.2067.0000– MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR.

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FICHA – 26

VALOR – R$ 800,00

 

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021

 

RATIFICO

Nos termos do artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fundamento no Parecer Jurídico ID 395475, exarado pelo Assessor Jurídico de Licitações e Contratos, Sr. João Victor Silva Esper, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 112/2025, referente ao Processo Administrativo nº 2023/2025/SEMAF, que tem por objeto a contratação da ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DE RONDÔNIA – ACTRON, para os fins já descritos.

 

Autorizo, por meio deste ato, a emissão da respectiva Nota de Empenho, nos termos da legislação vigente.

 

Publicação:

Determino a publicação deste Termo de Ratificação, em conformidade com o disposto no artigo 175 da Lei Federal nº 14.133/2021, para que produza os devidos efeitos legais.

 

Corumbiara – RO, 12 de novembro de 2025.

 

LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA

Prefeito Municipal

Termo de P. 223


Publicado por:
Lindon Jonhns b Ribeiro
Código Identificador:EADCF982