ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 114
Inexigibilidade de Licitação nº 112/2025
Processo Administrativo nº 2023/2025/SEMAF
OBJETO: Contratação de serviço técnico especializado voltado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. A presente contratação tem por finalidade a participação no 26º Encontro Estadual de Capacitação de Conselheiros Tutelares do Estado de Rondônia, que abordará temas relativos ao Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, a ser realizado nos dias 26, 27 e 28 de novembro de 2025, na cidade de Porto Velho/RO, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF, conforme Processo nº 2023/2025/SEMAF. Participantes inscritos: Alessandra da Silva Flor de Paula, Maria das Dores Soares, Vilma Cunha Barbosa e Ajaj Alabi.
CONTRATADA: ASSOCIACAO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DE RONDONIA - ACTRON
CNPJ: 05.370.912/0001-79
VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 800,00 (Oitocentos reais).
FONTE DE RECURSOS:
SEMAF
04.122.0004.2067.0000– MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR.
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FICHA – 26
VALOR – R$ 800,00
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021
RATIFICO
Nos termos do artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fundamento no Parecer Jurídico ID 395475, exarado pelo Assessor Jurídico de Licitações e Contratos, Sr. João Victor Silva Esper, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 112/2025, referente ao Processo Administrativo nº 2023/2025/SEMAF, que tem por objeto a contratação da ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DE RONDÔNIA – ACTRON, para os fins já descritos.
Autorizo, por meio deste ato, a emissão da respectiva Nota de Empenho, nos termos da legislação vigente.
Publicação:
Determino a publicação deste Termo de Ratificação, em conformidade com o disposto no artigo 175 da Lei Federal nº 14.133/2021, para que produza os devidos efeitos legais.
Corumbiara – RO, 12 de novembro de 2025.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Termo de P. 223
Publicado por:
Lindon Jonhns b Ribeiro
Código Identificador:EADCF982