ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.109/2.013/GABINETE

Cerejeiras - RO, 25 de Março de 2.013.

 

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras – RO, Airton Gomes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município:

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 810.810,77 (oitocentos e dez mil oitocentos e dez reais e setenta e sete centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

15 - Urbanismo

15451 – Infra Estrutura Urbana

154510003 – Infra Estrutura Urbana

154510003.1.029 – Construção de Praça (Revitalização)

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio

Valor........................... R$ 39.905,64

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio

Valor........................................ R$ 770.905,13

Total ................................... R$ 810.810,77

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação, conforme Empenho 028/2012 do Governo do Estado de Rondônia e o Município de Cerejeiras e por anulação de dotação orçamentaria:

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

18 – Gestão Ambiental

18541 – Preservação e Conservação Ambiental

185410005 – Meio Ambiente

185410005.2.066000 – Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos

3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consorcio Publico (228)

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio

Valor.................................... R$ 39.905,64

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

AIRTON GOMES

Prefeito Municipal

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:EAE44527