ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1970/2011

Cerejeiras - RO, 30 de Dezembro de 2.011.

 

“Altera o Art. 2º da Lei 1.718/2009 e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º – Fica alterado o do Art. 2º da Lei nº 1.718/2009 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a ISENTAR de juros e multas os débitos inscritos na dívida ativa

§ 1º - Aplica-se o disposto nesta lei tanto para os casos de parcelamento quanto para pagamento à vista do débito inscrito.

§ 2º - Em caso de descumprimento do acordo de parcelamento o débito tornará ao seu valor ORIGINÁRIO acrescido de juros e multas previstos em Lei, abatido o valor pago pelo contribuinte.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA EBER COLONI MEIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças Assessor Jurídico


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:EAEA89D4