ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.510/2019

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593

 

LEI Nº. 2.510/2019

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Recurso Vinculado a Receita e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art.1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, os Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e Recurso Vinculado à Receita no total de valor de R$ 650.850,00 (Seiscentos e Cinquenta mil e Oitocentos e Cinquenta reais), destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

12. Secretaria Municipal de Saúde

006- Fundo Municipal de Saúde

SUPLEMENTAÇÃO POR RECURSO VINCULADO A RECEITA - CRÉDITO ESPECIAL

12.006.10.301.1196.1042

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Saúde

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

408,000.00

1.028.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

408,000.00

 

RECEITA:

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

2.4.1.8.04.1.0.10.00.00.00.00

Transferências de Recursos do SUS Transferências do SUS -Bloco Invest. - ASPS Atenção Básica

 

408,000.00

1.028.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - CRÉDITO ESPECIAL

12.006.10.301.1196.1042

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Saúde

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

242,850.00

3.027.0007-Rec. de Exerc. Anteriores - PAB- Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

242,850.00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

650,850.00

 

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estipulado como Superávit Financeiro o valor de R$ 242.850,00 e por Recurso Vinculado à Receita o valor de R$ 408.000,00.

 

Art. 3º Considerando a inserção destes orçamentos nas demais peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 09 de agoso de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 

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Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:EAEC972C