ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 844, DE 06 DEZEMBRO DE 2021

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 220.350,00(duzentos e vinte mil trezentos e cinquenta reais).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R220.350,00(duzentos e vinte mil trezentos e cinquenta reais).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 220.350,00(duzentos e vinte mil trezentos e cinquenta reais).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

a) 02.11.09.272.0029.2059.3.3.90.14 – Ficha (187) R$ 4.530,00 ANULAÇÃO

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

11

IPRENU

Função

09

Previdência Social

Subfunção

272

Previdência de Regime Estatutário

Programa

0029

IPRENU

Ação

2059

Manutenção do IPRENU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

14

Diárias Civil

 

b) 02.11.09.272.0029.2059.3.3.90.30 – Ficha (188) R$ 2.260,00 ANULAÇÃO

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

11

IPRENU

Função

09

Previdência Social

Subfunção

272

Previdência de Regime Estatutário

Programa

0029

IPRENU

Ação

2059

Manutenção do IPRENU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

c) 02.11.09.272.0029.2059.4.4.90.52 – Ficha (190) R$ 2.840,00 ANULAÇÃO

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

11

IPRENU

Função

09

Previdência Social

Subfunção

272

Previdência de Regime Estatutário

Programa

0029

IPRENU

Ação

2059

Manutenção do IPRENU

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material Permanente

 

d) 02.11.99.997.0029.9799.9.9.99.99 – Ficha (194) R$ 210.720,00 ANULAÇÃO

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

11

IPRENU

Função

99

Reserva de Contingência

Subfunção

997

Reserva do RPPS

Programa

0029

IPRENU

Ação

9799

Reserva de Contingência do RPPS

Categoria econômica

9

Reserva de Contingência

Grupo de despesa

9

Reserva de Contingência

Modalidade de aplicação

99

A Definir

Elemento de despesa

99

A Classificar

 

e) 02.11.09.272.0029.2059.3.1.90.11 – Ficha (185) R$ 2.000,00 SUPLEMENTAÇÃO

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

11

IPRENU

Função

09

Previdência Social

Subfunção

272

Previdência de Regime Estatutário

Programa

0029

IPRENU

Ação

2059

Manutenção do IPRENU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

f) 02.11.09.272.0029.2059.3.1.90.13 – Ficha (186) R$ 350,00 SUPLEMENTAÇÃO

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

11

IPRENU

Função

09

Previdência Social

Subfunção

272

Previdência de Regime Estatutário

Programa

0029

IPRENU

Ação

2059

Manutenção do IPRENU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

g) 02.11.09.272.0029.2060.3.1.90.01 – Ficha (191) R$ 162.000,00 SUPLEMENTAÇÃO

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

11

IPRENU

Função

09

Previdência Social

Subfunção

272

Previdência de Regime Estatutário

Programa

0029

IPRENU

Ação

2059

Manutenção do IPRENU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

01

Aposentaria do RRPS, Reserva

 

h) 02.11.09.272.0029.2060.3.1.90.03 – Ficha (192) R$ 56.000,00 SUPLEMENTAÇÃO

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

11

IPRENU

Função

09

Previdência Social

Subfunção

272

Previdência de Regime Estatutário

Programa

0029

IPRENU

Ação

2059

Manutenção do IPRENU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

03

Pensões do RPPS e do Militar

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

Pela ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, no valor de R$ 220.350,00(duzentos e vinte mil trezentos e cinquenta reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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