ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.257, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

LEI Nº 1.257, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 85.876,60 (Oitenta e cinco mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0042.1018 – CV. AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA UND MISTA DE SAÚDE.

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições.

R$ 85.876,60 (Oitenta e cinco mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos).

Ficha: ____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 85.876,60 (Oitenta e cinco mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro, conforme segue.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro- RO, 08 de março de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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