ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.315/2026

LEI Nº 2.315/2026

 

Em, 29 de maio de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE SERINGUEIRAS-RO.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.004 FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

02.004.08.244.0008.1.488 C.C - 15.793-7- FNAS ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO

SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS

38 - 3.3.50.43.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 50.000,00

02.004.08.244.0008.1.489 C.C - 15.794-5 - FNAS ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO

SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS

39 - 3.3.50.43.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 100.000,00

02.004.08.244.0008.1.490 C.C - 15.784-8 - FNAS ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO

SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS

40 - 3.3.50.43.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 100.000,00

 

Total Suplementação: R$ 250.000,00

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Recursos vinculados à receita, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, inciso, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

Receita: 1.7.1.6.50.0.1.90 Fonte: 16600100 250.000,00

 

Total da Receita: R$ 250.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, em 29 de maio de 2026.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:EB170E6C